JOTA Principal: Câmara aprova PEC do fim da escala 6×1 com acordo de Motta e governo Lula

Hugo Motta prometeu e entregou ontem (27) a aprovação da PEC que reduz a jornada e a escala de trabalho, tentando trazer ao Parlamento o crédito de uma pauta que virou prioridade do governo Lula para o ano eleitoral.

Agora, a discussão segue ao Senado, onde a negociação está menos azeitada do que estava na Câmara — nada diferente do que o governo tem vivido ao longo deste mandato.

O tema, com forte apelo popular e muita resistência dos setores mais afetados, seguiu uma dinâmica recorrente em ano eleitoral: mesmo os partidos e blocos contrários se viram obrigados a apoiar e mudar discursos, temendo a punição do eleitor na urna.

É o caso do PL, que deu um cavalo de pau ao mudar de posição: saiu de rejeitar a proposta para propor uma redução ainda mais radical, com o intuito de marcar posição. Acabou isolado no plenário.

Os detalhes do texto aprovado e dos bastidores no partido de Flávio Bolsonaro você lê nas duas primeiras notas.

E, na nota 4, Vivian Oswald analisa o efeito bumerangue que a viagem do senador aos Estados Unidos pode ter em sua campanha presidencial.

Boa leitura.

O PONTO CENTRAL

1. Apoio decisivo

O plenário da Câmara aprovou ontem (27), em dois turnos, a PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1, Mariah Aquino registra no JOTA.

• Foram 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno…
• …e 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno.

🔭 Panorama: O texto prevê a redução de jornada para 40 horas semanais, nos próximos 14 meses, com dois dias de descanso remunerado, sendo um preferencialmente no domingo, sem redução salarial.

• A aplicação está prevista em duas fases.
• Primeiro, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, passará a valer a obrigatoriedade de dois dias de folga, e a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais.
• Após um ano da promulgação, seria feita a redução de 42 para 40 horas.

O acordo de Motta com o Executivo prevê a aprovação do reajuste do teto de faturamento de MEIs e das empresas do Simples.

• O tema foi incluído como uma espécie de contrapartida ao empresariado e deve ser tratado em projeto de lei após a promulgação da emenda, com reajuste escalonado dos tetos de faturamento.

O PL tentou modificar a proposta por meio de destaques, mas foi derrotado.

• O líder da sigla, deputado Sóstenes Cavalcante, chegou a anunciar que o PL apoiaria a redução para a jornada 4×3, depois de críticas pela posição contrária ao projeto — leia na nota 2.

O centrão não acompanhou o PL em sua ofensiva contra o texto, deixando o partido isolado.

• O PP e o União Brasil, reunidos em uma federação, oficializaram apoio ao texto do relator, Leo Prates (na foto com Motta).

⏩ Pela frente: O texto segue para o Senado, onde há a percepção de que Davi Alcolumbre não deve barrar o andamento.

UMA MENSAGEM DA INDÚSTRIA BRASILEIRA (CNI, SESI, SENAI, IEL)

A Indústria na agenda dos Presidenciáveis

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) promove no dia 22 de junho, em Brasília, um diálogo com pré-candidatos à Presidência da República. Os presidenciáveis participarão em momentos diferentes do evento “A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis” e terão espaço de 1 hora cada para dialogar com representantes do setor.

No encontro, os presidenciáveis receberão um compilado das propostas da indústria para os próximos quatro anos focadas em temas estratégicos para o desenvolvimento do país, como agenda macroeconômica, cooperação internacional, política industrial, inovação, energia, transporte, sustentabilidade, tributação e segurança jurídica.

2. Ginástica retórica

“Muitas das vezes, para melhorar, tem que piorar”, defendeu o deputado Nikolas Ferreira, expoente do bolsonarismo, para explicar por que, horas antes da votação em plenário, o PL mudou de rota para defender a redução de escala para 4×3.

O partido de Flávio Bolsonaro criticava a proposta, mas deu o cavalo de pau como forma de enfrentamento político e evitar dar a vitória ao PT, Marianna Holanda escreve no JOTA PRO Poder.

• Parlamentares do PL também alegam que é uma forma de mostrar que a mudança terá potencial de quebrar o país.

👷 Panorama: Diante do apoio de Hugo Motta à proposta e do ritmo que só o peso do presidente da Casa pode imprimir, o PL — maior bancada da Câmara — ficou em busca de um discurso tentando não garantir a vitória para o petismo, mas sem perder votos em outubro.

• Na semana passada, parlamentares se reuniram com Flávio na sede do partido para discutir o tema.
• Desceram e garantiram uma importante fotografia do senador em momento de fragilidade: na mesma coletiva em que falou do posicionamento do partido sobre a pauta, teve de se explicar sobre ter ido à casa de Daniel Vorcaro.
• Saíram de lá com um discurso programático: o partido defende um modelo de remuneração proporcional às horas trabalhadas.
• A ideia é que o trabalhador pudesse escolher sua carga horária, mantendo direitos trabalhistas.
• Daqui, partiu o início da reação da campanha do pré-candidato, abalada por sua reação com Vorcaro, em busca de pautas positivas e de mudar o ciclo do noticiário.

Sim, mas… Após reunião com a presença do secretário-geral da legenda e senador, Rogério Marinho, principal defensor da proposta alternativa, o PL decidiu que cada um seguirá seu próprio rumo.

• A decisão ocorreu sob protestos de Marinho, que disse que continuaria votando contra.
• Uma publicação de Nikolas sobre a escala 6×1 teve mais de 18 milhões de visualizações em poucas horas e foi chamada por ele próprio como vídeo mais importante de sua vida.
• “A  gente não vai apoiar [a escala 4×2] porque a gente concorda com essa medida populista irresponsável, não. [Mas] Porque a gente quer mostrar que, quando der merda, a culpa é deles”, disse o deputado.
• “E antes das eleições vai dar pra população fazer uma escolha diferente. Porque senão fica muito fácil, né. A gente é contra a medida, somos inimigos do povo. Se a gente é a favor, quebra o país e o problema, de alguma forma, se tornaria nosso também”, concluiu.
• O parlamentar, craque nas redes sociais e mago do discurso bolsonarista, se enrolou para explicar que, ao fim, o partido vai, com algumas exceções, aprovar a PEC na Câmara.

3. No mais…

Além de todos os títulos que já ostenta, o deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia, posou ontem (27) atrás de Motta, no plenário, fantasiado de trabalhador da construção civil.

4. Efeito bumerangue

Ao insistir na demanda para que os Estados Unidos passem a classificar o PCC e o CV como grupos terroristas, Flávio Bolsonaro dobra a aposta em uma pauta bumerangue, Vivian Oswald analisa no JOTA PRO Poder.

• A ideia pode se voltar contra sua campanha e atingir em cheio aliados importantes a quem tenta convencer de que continua no páreo: a Faria Lima.

Por que importa: Se adotada pelos americanos, a iniciativa abre a possibilidade de sanções financeiras cujos danos são difíceis de mensurar para empresas e bancos.

• O risco é que a inclusão desses grupos na lista dê a Washington instrumentos para impor restrições capazes de afetar o sistema financeiro brasileiro.
• O precedente mexicano acendeu um alerta: o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou o bloqueio de transações entre bancos americanos e filiais mexicanas do CIBanco e do Intercam Banco, além da corretora Vector Casa de Bolsa.
• As três instituições rejeitaram veementemente as acusações, e a presidente do México, Claudia Sheinbaum, afirmou que não havia provas para sustentá-las.

Uma vez adotada, a medida obriga empresas e instituições financeiras brasileiras a se adaptarem imediatamente, o que custa tempo e dinheiro.

• Sem essa adaptação, poderiam ficar expostas a sanções por manterem negócios, contratos ou transações de qualquer natureza com integrantes desses grupos — ainda que de pequena monta, comuns em operações de lavagem de dinheiro.

🔮 O que observar: O tema do combate ao crime organizado tem sido discutido entre as equipes de Lula e Trump.

• Lula propôs um acordo de cooperação entre os dois lados voltado a rastrear os recursos que financiam o crime organizado e seus chefes.
• O presidente brasileiro garante que Trump foi simpático à causa.
• Houve avanços nas conversas, mas, até aqui, não há garantia de que um acordo seja suficiente aos olhos dos americanos, que não se comprometeram a deixar PCC e CV fora da lista de grupos terroristas.
• Para uma fonte ouvida pelo JOTA, a questão é, sobretudo, uma ferramenta política do Departamento de Estado, responsável por conduzir as discussões sobre o tema.
• Vale notar que a reversão da medida é muito mais difícil do que das sanções impostas pela Lei Magnitsky a indivíduos.

5. Primeira providência

O ministro Nunes Marques abriu nesta quarta (27) um prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o processo de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, Lucas Mendes registra no JOTA PRO Poder.

• Os advogados contestam a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe.
• Em seu despacho, o ministro disse ser necessário estender o prazo para o parecer, “diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento do ex-presidente da República”.
• Pela lei, o prazo seria de 10 dias.
• Essa é a primeira providência tomada pelo ministro no caso.

🔭 Panorama: A revisão criminal pode ser ajuizada a qualquer momento após a conclusão da ação penal

• A defesa precisa comprovar que a sentença contrariou a lei ou as provas dos autos; ou que surgiram novas provas de inocência; que apareceram provas de que depoimentos, perícias ou documentos usados na condenação eram falsos; ou que há erro grave na aplicação da pena.
• O STF tem negado andamento de processos semelhantes movidos por condenados pelo 8 de Janeiro, sob o entendimento de que não foram apresentados fatos novos pelas defesas.

6. Intuito nobre, forma heterodoxa

O intuito da decisão da 1ª Turma do STF de proibir a aposentadoria compulsória como punição a juízes é nobre: corrigir a distorção de uma penalidade que se assemelha a um prêmio.

A forma utilizada, contudo, foi heterodoxa, Flávia Maia escreve em sua coluna no JOTA.

• A decisão foi tomada em uma Ação Originária relativa ao caso de um juiz de Mangaratiba (RJ).
• Os efeitos, entretanto, não ficaram restritos ao magistrado, como seria praxe.
• O juiz do caso, inclusive, não perdeu o cargo — já que o STF devolveu os autos para o CNJ devido a problemas na tramitação processual.

💸 Panorama: Nos termos do voto vencedor, do ministro Flávio Dino, todos os magistrados do Brasil ficam suscetíveis a perder o direito a uma eventual aposentadoria compulsória diante do cometimento de atos ilícitos.

• Dino destaca que a “despeito da índole subjetiva” do processo, a decisão deve valer para todos os juízes.
• Dessa forma, na prática, o ministro declarou, indiretamente, a inconstitucionalidade de dispositivos sobre a aposentadoria compulsória e trouxe um efeito “erga omnes” em uma ação que não tem esse desdobramento.
• Na avaliação do ministro, neste caso, cabe “abstrativização do controle difuso”.

A decisão não convencional pode esbarrar em obstáculos.

• Por exemplo, em relação à cláusula de plenário prevista no artigo 97 da Constituição — a regra determina que a inconstitucionalidade incidental só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou seja, no caso do STF, na maioria dos 11 ministros.
• Dino trata dessa questão no voto e avalia que não cabe a cláusula de plenário porque, em sua leitura, não houve declaração incidental de inconstitucionalidade, mas exame de compatibilidade de legislação pré-constitucional com o texto de 1988.
• Outro problema se dá em relação à 2ª Turma.
• O outro colegiado pode entender diferente da 1ª em caso similar.
• Neste caso, o que prevalece? A questão teria que ir para o plenário para ser resolvida.

7. ‘O acordo se desfez’

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem (27) o projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de dívidas rurais, Daniel Marques Vieira registra no JOTA PRO Poder.

• O texto foi aprovado apesar de o relator, Renan Calheiros, não ter chegado a um acordo com o Ministério da Fazenda.
• O governo havia enviado uma proposta aos senadores na noite de terça (26).
• “O acordo se desfez porque o texto não exprimia o que foi combinado na Fazenda”, argumentou Calheiros ao JOTA.

🌽 Panorama: O relatório aprovado pela CAE retoma o Fundo Social como fonte de recursos, mas retira o trecho que limitaria o gasto a R$ 130 bilhões — R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal e R$ 100 bilhões de outras fontes.

• Segundo Calheiros, essa retirada foi sugerida pelo ministro Dario Durigan.
• Segundo a bancada do agronegócio, seriam necessários R$ 180 bilhões para refinanciar a chamada “carteira estressada”, de dívidas atrasadas, renegociadas, prorrogadas e inadimplentes.
• O projeto segue permitindo o uso dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
• A linha de crédito para renegociação de dívidas passou a cobrir operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2025, em vez de 30 de junho de 2025, como previsto no texto original.
• O novo texto também segrega o programa em duas linhas de crédito.
• É mantida a linha original, voltada a produtores que tiveram perdas climáticas, e é criada uma nova linha de crédito para dívidas gerais e recentes.

⏩ Pela frente: A CAE também aprovou que o PL tramite em regime de urgência, mas ainda não há previsão de quando o projeto deve ser votado em plenário.

• O texto ainda precisa voltar para a Câmara, que terá a palavra final.

8. Lista tríplice

O Tribunal Superior do Trabalho definiu ontem (27) os nomes que irão integrar a lista tríplice para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa, Mirielle Carvalho relata no JOTA.

• Maria de Nazaré Medeiros Rocha ingressou na magistratura trabalhista em 1994, como juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará/Amapá). Exerceu a titularidade das Varas do Trabalho de Laranjal do Jari, Macapá, Breves, Castanhal e da 7ª Vara do Trabalho de Belém, onde atuou de 2003 até 2022. Desde maio de 2022, integra o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
• Sérgio Torres Teixeira ingressou na magistratura em 1991, como juíz substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais. Em 1992, foi redistribuído por permuta ao TRT da 6ª Região. Teixeira atuou nas varas do Trabalho de Palmares, Cabo de Santo Agostinho e Guararapes, sendo promovido a desembargador em 2013. Em 2021, esteve convocado para o TST e foi vice-presidente do TRT6 no biênio 2023–2025.
• Herminegilda Leite Machado é juíza do TRT da 13ª Região, da Paraíba, desde 1991. Atuou como titular da Vara de Cajazeiras, Monteiro, Campina Grande e João Pessoa. No âmbito do TRT13, atuou na Escola Judicial como conselheira pedagógica, coordenadora acadêmica e vice-diretora.

⏩ Pela frente: Os nomes agora serão enviados ao presidente Lula, a quem cabe a prerrogativa de indicar um nome para ocupar a cadeira vaga.

• Após a indicação, o nome escolhido por Lula será então encaminhado à CCJ do Senado, para sabatina.
• Caso o nome sabatinado seja aprovado na CCJ, a indicação será então analisada pelo plenário do Senado Federal.

Fonte