Segundo dia do inédito 1º Curso STJ-Interpol aborda temas chave da criminalidade

Durante o segundo dia do 1º Curso STJ-Interpol, juízes brasileiros, argentinos e peruanos debateram seis temas específicos da criminalidade contemporânea com o objetivo de adquirir conhecimento especializado para fortalecer a cooperação junto à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). 

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, o curso inédito realizado na sede da Interpol, em Lyon, na França, teve uma estrutura diferenciada do primeiro para o segundo dia.

“O primeiro dia foi dedicado a uma análise da Interpol com o objetivo de identificar formas de cooperação com o Judiciário. Vimos de A a Z possibilidades urgentes de cooperação. O segundo dia é concentrado em alguns temas específicos da criminalidade transnacional”, explicou o ministro.

Os temas abordados nas seis sessões do segundo dia foram: crimes ambientais; redes criminosas e tráfico de drogas; tráfico de pessoas e contrabando de migrantes; foragidos e pessoas desaparecidas; fraudes e crimes financeiros; e cibercrime e inteligência artificial.

Questões ambientais contemporâneas ainda não foram tipificadas

O ministro Herman Benjamin destacou a dificuldade de selecionar os temas do segundo dia, dentre as diversas urgências em matéria de criminalidade transnacional. Sobre o primeiro tema do segundo dia do curso, “Resposta Global contra Crimes Ambientais”, o presidente do STJ afirmou que se trata de uma questão existencial da sobrevivência do planeta e das gerações futuras.

“Atualmente, nessa era de criminalidade climática, temos tipos penais e modalidades de crimes não definidos e não legislados. Nesse contexto, o papel da Interpol e dos juízes é propositivo para vermos o desenho que vai ser dado a essa nova realidade”, disse o ministro.

As discussões sobre crimes ambientais destacaram a crescente relação entre delitos ambientais e estruturas de criminalidade organizada transnacional. Foram abordadas práticas ligadas à exploração ilícita de recursos naturais, circulação ilegal de substâncias perigosas e atuação de grupos criminosos, evidenciando a necessidade de respostas coordenadas entre os países membros.

As apresentações também ressaltaram a importância do compartilhamento de informações confiáveis no enfrentamento desse tipo de criminalidade. Nesse contexto, foi destacado o uso de instrumentos operacionais da Interpol, como as Purple Notices, destinadas ao compartilhamento de informações sobre métodos utilizados por organizações criminosas. Entre os exemplos apresentados, mencionou-se atuação relacionada ao tráfico de mercúrio, com participação do Escritório Central Nacional da Interpol em Brasília.

Período de intenso aprendizado e reflexão dos magistrados

O ministro Rogério Schietti Cruz, integrante da Terceira Seção do STJ, destacou que os dois dias de atividades em Lyon proporcionaram intenso aprendizado e reflexão aos magistrados participantes, com potencial de repercussão no aperfeiçoamento da atuação dos tribunais brasileiros. Segundo ele, a experiência contribui para o esforço já em curso no país de tornar o sistema de justiça criminal mais racional e alinhado aos valores constitucionais.

Schietti observou que, embora o sistema de justiça criminal brasileiro ainda seja influenciado por uma legislação concebida em contexto histórico muito diferente do atual, a atuação jurisdicional deve ser orientada por princípios como dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e segurança. Para o ministro, foi especialmente relevante constatar que o trabalho da Interpol, apesar de sua dimensão global, também se submete aos limites legais de cada país e aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Ao tratar da cooperação internacional no enfrentamento ao crime organizado transnacional, Schietti ressaltou que a atuação institucional precisa combinar eficiência e respeito aos direitos humanos. “Isso nos demonstra que é possível, sim, termos um sistema de justiça criminal ao mesmo tempo funcional, eficiente, mas que não abdica das conquistas históricas alcançadas”, concluiu o ministro, em alusão ao desenvolvimento histórico da proteção internacional dos direitos fundamentais.

Acordos que serão colocados em prática

A diretora executiva de Assuntos Jurídicos da Interpol, Hala Rumeau-Maillot, afirmou no encerramento do curso que as discussões ao longo dos dois dias não ficarão restritas a teoria, e devem servir de base para novos acordos de cooperação e iniciativas a serem implementadas.

“Nenhum país consegue resolver problemas da criminalidade transnacional sozinho. Há um consenso sobre a urgência para melhorar o fluxo de informações e reforçar a cooperação”, disse.

Ela destacou que, conforme destacado pelo presidente do STJ, a Interpol reúne um conjunto de servidores públicos qualificados imbuídos de um compromisso com a sociedade e as gerações futuras.

Redes criminosas transnacionais e tráfico internacional

Ao longo do segundo dia, os painéis abordaram o funcionamento das redes criminosas transnacionais e o tráfico internacional de drogas, com destaque para o emprego de inteligência criminal, análise de dados e coordenação operacional entre os países membros. Os debates enfatizaram que o enfrentamento dessas estruturas exige atuação cada vez mais integrada e capacidade contínua de intercâmbio de informações em escala global.

As discussões sobre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes destacaram estratégias de proteção de vítimas, identificação de grupos criminosos especializados e fortalecimento de redes internacionais de cooperação policial. As apresentações ressaltaram a importância da atuação coordenada entre autoridades nacionais diante da crescente vulnerabilidade de pessoas submetidas a fluxos migratórios ilícitos.

Outro tema abordado durante o segundo dia foi a cooperação internacional voltada à localização de pessoas desaparecidas e foragidos internacionais. As apresentações destacaram a complexidade crescente dessas investigações, especialmente em contextos envolvendo migração, conflitos armados, tráfico de pessoas e atuação de organizações criminosas transnacionais.

Os debates ressaltaram a importância da coordenação entre os países membros para identificação de pessoas desaparecidas, localização de foragidos e identificação de restos mortais não identificados, com utilização de instrumentos operacionais da Interpol, como Red Notices, Blue Notices, Yellow Notices e Black Notices, além de bases internacionais de dados e mecanismos de compartilhamento de informações e inteligência.

Também foram apresentados modelos de suporte operacional e ferramentas voltadas à cooperação internacional em investigações envolvendo populações vulneráveis, incluindo vítimas de tráfico humano, migrantes e pessoas deslocadas por conflitos ou desastres.

Crimes financeiros e mecanismos de cooperação transnacional

Os painéis dedicados aos crimes financeiros abordaram mecanismos de cooperação internacional voltados ao rastreamento, localização e recuperação de ativos ilícitos. As exposições destacaram o papel das Silver Notices como instrumentos de compartilhamento de inteligência entre países membros, permitindo a identificação de bens, empresas e estruturas patrimoniais vinculadas a organizações criminosas transnacionais.

Os debates ressaltaram que essas ferramentas não substituem os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional nem autorizam medidas constritivas automáticas, funcionando como instrumentos destinados a facilitar o intercâmbio de informações e orientar a atuação coordenada entre autoridades nacionais.

As apresentações enfatizaram, ainda, que a ampliação da inteligência compartilhada e da coordenação operacional entre os países vem permitindo identificar ativos anteriormente desconhecidos e fortalecer investigações transnacionais relacionadas a fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e organizações criminosas.

Os debates sobre cibercrime e inteligência artificial concentraram parte relevante das discussões do dia. As exposições alertaram para o crescimento das fraudes digitais praticadas com uso de inteligência artificial, manipulação digital de imagens, deepfakes e criptoativos, além da crescente industrialização do cibercrime em escala global.

Fraudes eletrônicas e a experiência brasileira

As apresentações destacaram que ferramentas voltadas à prática de fraudes eletrônicas, invasões de sistemas e campanhas de phishing podem ser facilmente obtidas em ambientes virtuais ilícitos, ampliando significativamente a capacidade operacional de organizações criminosas transnacionais. No contexto latino-americano, o Brasil foi apontado como alvo relevante desse tipo de criminalidade, especialmente em razão da elevada digitalização de serviços financeiros e bancários.

Também foi ressaltado que ferramentas de inteligência artificial vêm sendo utilizadas para potencializar fraudes eletrônicas, criação de identidades sintéticas, disseminação de deepfakes e automatização de ataques virtuais, impondo novos desafios à persecução penal e à cooperação internacional.

Durante a programação, o grupo de magistrados também realizou visita institucional à sede da Interpol, oportunidade em que conheceram o Centro de Controle de Comando (CCC) e estruturas da organização voltadas à coordenação internacional de ações de cooperação policial e intercâmbio de informações entre os países membros.

As discussões realizadas ao longo do segundo dia evidenciaram que a criminalidade contemporânea opera de forma cada vez mais conectada, tecnológica e transnacional, exigindo respostas igualmente coordenadas entre instituições policiais, autoridades judiciais e organismos internacionais.