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Em audiência, diretor da ANP admite desafios para operacionalizar subvenção
O diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Daniel Maia, reconheceu na quarta-feira (20/5), em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que a política emergencial criada pelo governo para amortecer a alta internacional do petróleo nos combustíveis ainda enfrenta dificuldades práticas de operacionalização.
Ele citou a baixa adesão de agentes em parte dos programas, o atraso nos pagamentos e os desafios na fiscalização no repasse do desconto ao consumidor final. Apesar disso, Maia defendeu a política como necessária para conter a volatilidade provocada pela escalada do brent após o conflito no Oriente Médio.
Segundo o diretor, a agência precisou criar em pouco tempo o modelo de “preço de referência” para determinar quais produtores e importadores poderiam acessar a subvenção, usando parâmetros internacionais de mercado, logística e frete, em um setor em que a ANP tradicionalmente não regula preços. O desenho, que precisou passar por revisões sucessivas, atrasou o cronograma de pagamentos, na avaliação do integrante da agência.
“A questão da abusividade realmente é um grande desafio para a agência porque nós não temos, por natureza, até hoje, durante 25 anos da agência, essa competência de fiscalizar preço”, afirmou. Na audiência, Maia explicou que a agência vem aprendendo “em campo” como lidar com a composição de preços e margens em um setor complexo e sensível, o que ajuda a explicar as sucessivas alterações normativas desde março e, consequentemente, o atraso no cronograma de pagamentos.
A hipótese do diretor é que o cenário levou a preferência por parte de muitos agentes a vender fora da faixa de preço da política pública, sem acessar o benefício. O atraso gerou necessidade de ajustes regulatórios, dúvidas operacionais e à construção de um fluxo de checagem de documentos fiscais em cooperação com a Receita Federal.
Como o JOTA já havia mostrado, nenhum recurso da primeira subvenção de R$ 10 bilhões havia sido transferido até o início de maio — mesmo a ANP tendo recebido pedidos equivalentes a cerca de R$ 1 bilhão na MP 1340. Além disso, grandes distribuidoras ainda não pediram adesão aos programas do governo.
Comparação com outros países
Já o diretor do Departamento de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia (MME), Ed Andretto Júnior, sustentou que o pacote de subvenções, desonerações tributárias e fiscalização integrada ajudou a reduzir o impacto da alta internacional sobre o consumidor brasileiro e apresentou comparações com outros países para sustentar a tese de que a escalada de preços no Brasil foi mais contida.
Segundo ele, o subsídio funcionou como um “colchão” para amortecer o repasse imediato da volatilidade internacional ao mercado doméstico. O representante do MME também rebateu críticas ao imposto de exportação criado no pacote e argumentou que a medida teve caráter regulatório, voltado a desestimular distorções de oferta e garantir abastecimento em um cenário de crise internacional.
Mercado critica desenho das MPs
Se o governo defendeu o pacote como resposta emergencial à crise internacional, o setor privado apresentou uma avaliação mais dura sobre a execução das medidas e, em alguns casos, sobre o próprio desenho da política.
A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), uma das entidades mais diretamente afetadas pelas MPs, apoiou o objetivo de amortecer a alta dos preços, mas criticou fortemente a forma de implementação.
O presidente executivo da entidade, Sérgio Araújo, afirmou que o programa se tornou excessivamente complexo, com sucessivas mudanças normativas, insegurança operacional e dificuldade para os agentes assumirem o custo financeiro da subvenção antes de receber o ressarcimento do governo.
Na avaliação da associação, a política foi criada com “muitas dúvidas” e ainda não ofereceu previsibilidade suficiente para ampliar a adesão dos importadores. Araújo também criticou a fonte de financiamento escolhida pelo governo e sustentou que o programa poderia ter sido bancado com o aumento extraordinário de arrecadação gerado pela própria alta da cotação do óleo, sem necessidade de criação de imposto sobre exportação de petróleo.
Críticas
O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que já critica o imposto de exportação desde sua criação, reforçou a reprovação ao tributo. O diretor Cláudio Fontes Nunes argumentou que o mecanismo é desnecessário e pode comprometer a previsibilidade regulatória do setor, já que incide sobre a receita e não o lucro das petroleiras. A entidade avaliou que o tributo gera ganho fiscal de curto prazo às custas da piora do ambiente regulatório.
Também houve críticas de distribuidores regionais, representados pela Brasilcom, que reclamaram da forma como o conceito de “preço abusivo” foi incorporado à fiscalização e classificaram como excessivo o risco regulatório criado pelas novas penalidades.
A entidade argumentou que a formação de preços no setor é complexa e que o desenho inicial da fiscalização gerou insegurança jurídica e judicialização, embora tenha reconhecido ajustes posteriores feitos pelo governo e pela ANP.
