JOTA Principal: Articulação para derrubar decisão de Mendonça a favor de CPI une insatisfeitos nos três Poderes

A decisão de André Mendonça de prorrogar a CPMI do INSS uniu insatisfeitos dos três Poderes para tentar revertê-la.

Há movimentações para derrubar a liminar tanto no Supremo Tribunal Federal como no Congresso, com o apoio do governo Lula — Marianna Holanda, Flávia Maia e Maria Eduarda Portela destrincham na nota de abertura.

No flanco eleitoral, a saída de Ratinho Jr. da disputa ao Planalto e a decisão de Alexandre de Moraes de conceder prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro são vistas no PL como oportunidades para impulsionar ainda mais a pré-campanha de Flávio Bolsonaro.

Em um momento de fragilidade, Lula aproveitou o evento de sanção do PL Antifacção para agradecer a Hugo Motta e reforçar o discurso de que quer combater o crime organizado no “andar de cima”.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, lidera negociações com os estados pela desoneração do diesel — tema que tende a ter efeitos cada vez mais profundos na economia e permanecerá na pauta enquanto perdurar a guerra no Oriente Médio.

Boa leitura.

1. O ponto central: Cordão da insatisfação

A decisão de André Mendonça de prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS desagradou outros ministros do Supremo Tribunal Federal e senadores, Marianna Holanda, Flávia Maia e Maria Eduarda Portela relatam no JOTA PRO Poder.

Por que importa: Os insatisfeitos trabalham em duas frentes para tentar evitar que a ampliação do prazo da investigação se concretize.

• De um lado, articulam para que os ministros derrubem a decisão no plenário do STF, amanhã (26).
• De outro, trabalham com a hipótese de retirar assinaturas e desidratar o requerimento, tornando nulo o objeto.

🔭 Panorama: A possibilidade de Mendonça ter um revés no plenário é alta, segundo interlocutores da Corte, uma vez que existe insatisfação com os superpoderes das CPIs.

• Ministros como Gilmar Mendes defendem a revisão da jurisprudência sobre o assunto.

Uma solução pelo STF pouparia Davi Alcolumbre de se desgastar com a Corte e garantiria maior respaldo à sua atuação.

• Além disso, pouparia-o de negociar a retirada das assinaturas — o que, hoje, é difícil.
• A maioria dos parlamentares é da direita, e apoiar os trabalhos da comissão tornou-se praticamente uma bandeira eleitoral.

O governo também atua para evitar que os trabalhos sigam por muito tempo.

• A comissão tem forte atuação de bolsonaristas e tem Lulinha na mira.

A oposição, por sua vez, está confiante de que o plenário do STF manterá a prorrogação da CPMI.

• Integrantes do colegiado admitem, porém, que o ideal seria de 60, e não de 120 dias.
• A avaliação é que uma extensão tão longa do prazo poderia atrapalhar as campanhas nos estados.

Aliás… O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros, listou três projetos apresentados pelo colegiado como resposta ao caso Master.

• Os projetos, assinados pelo próprio senador, foram protocoladas em fevereiro e março e são decorrentes do trabalho do grupo de trabalho instalado na CAE para acompanhar o caso. Leia mais.

UMA MENSAGEM DO MATTOS FILHO

STJ: crédito não listado em recuperação extrajudicial não é novado

A 3ª Turma do STJ decidiu que os créditos não listados no processo de recuperação extrajudicial não são novados (ou seja, substituídos por um novo crédito) pela aprovação e homologação do plano.

O julgamento foi no recurso especial 2.234.939/RJ, em que a devedora pretendia a extinção da execução movida por credor, sob o fundamento de que seu crédito sem garantia teria sido novado pelo plano de recuperação extrajudicial.

Nos termos do voto do relator, ministro Humberto Martins, o recurso foi rejeitado, pois o credor não havia sido listado no plano – ou seja, o credor não era abrangido pelo plano homologado, então a novação não poderia se estender ao seu crédito.

Por que importa: O precedente consolida o entendimento da 3ª Turma sobre o tema, que já constava no julgamento do recurso especial 2.197.328/SE, e joga luz sobre a importância de as empresas em recuperação extrajudicial delimitarem de forma precisa o conjunto de credores ao apresentar seu plano em juízo.

2. Domiciliar, mas temporária

Alexandre de Moraes autorizou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro devido ao agravamento de problemas de saúde, Flávia Maia escreve no JOTA.

• O prazo inicial é de 90 dias a contar da data da alta médica.
• Após esse prazo, a domiciliar será reanalisada, inclusive com perícia médica.

🔭 Panorama: Moraes impôs condições à prisão domiciliar temporária, como o uso de tornozeleira eletrônica e movimentação apenas dentro da casa.

• Apenas Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada terão livre acesso ao presidente, uma vez que habitam no mesmo local.
• Ficam autorizadas as visitas permanentes de Flávio, Carlos e Jair Renan, nas mesmas condições da Papudinha.
• As demais visitas ficam suspensas por 90 dias “para resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar o risco de sepse e controle de infecções”, diz trecho da decisão.
• Médicos, advogados e fisioterapeutas cadastrados podem ter acesso ao ex-presidente, sem necessidade de autorização judicial.

Moraes proíbe o uso de celulares, redes sociais e a gravação de vídeos e áudios, assim como o acesso e permanência de quaisquer acampamentos, manifestações ou aglomerações num raio de 1 km.

• Pela decisão, deve haver monitoramento presencial na área externa da residência e devem ser feitas vistorias em porta-malas de todos os veículos que saírem da residência.

3. Sinal ou ruído?

A saída do governador Ratinho Júnior da disputa presidencial tem potencial para reconfigurar o cenário eleitoral e alterar a leitura dos números do primeiro turno nas próximas pesquisas, Daniel Marcelino analisa no JOTA.

🧮 Panorama: Na rodada de março da Genial/Quaest, divulgada no dia 11, o instituto simulou cenários com e sem o governador do Paraná.

• No recorte sem Ratinho, Flávio Bolsonaro herda 32% dos eleitores do governador paranaense, seguido por Lula, que fica com 17%, e Ronaldo Caiado, que herda 13%.
• A segunda opção mais mencionada entre os eleitores de Ratinho Júnior é o voto branco, nulo ou a abstenção, que soma 27%.
• No consenso das pesquisas consolidadas no agregador do JOTA, essa é, inclusive, a principal escolha entre os eleitores do governador.

⏩ Pela frente: A ausência de Ratinho Jr. sugere uma nova reorganização no campo da direita — a exemplo do movimento inverso observado com a entrada de Flávio — e abre espaço para uma disputa menos pulverizada no topo.

• A próxima rodada do levantamento está prevista para 15 de abril e deve indicar se esse novo desenho se sustenta ou se é apenas um ruído decorrente de cenários hipotéticos.

4. Motivos para sorrir

Animada com o desfecho da articulação no Paraná que esvaziou a pré-candidatura de Ratinho Júnior, a cúpula do PL aposta agora numa mudança de rumo de Romeu Zema, Amanda Almeida escreve no JOTA PRO Poder.

• A expectativa entre lideranças da sigla é de que o ex-governador de Minas ainda desista de disputar o Planalto.

Por que importa: Dirigentes do PL avaliam que há margem para uma reconfiguração do cenário político envolvendo Zema, em uma composição com Flávio Bolsonaro — seja como candidato a vice ou em outro papel de destaque.

• Integrantes do partido comparam a situação mineira à do Paraná.
• O governador Mateus Simões, apoiado por Zema, ainda não conseguiu consolidar seu nome nas pesquisas eleitorais.
• Diante disso, aliados do PL veem espaço para um acordo político que envolva apoio no estado, em vez de o partido lançar uma candidatura própria ou se aliar ao senador Cleitinho Azevedo (Republicanos).

O cortejo a Zema foi reiterado ontem (24), no evento de filiação do senador Sergio Moro ao PL.

• O pré-candidato do Novo foi citado de forma elogiosa por Flávio, após menção do ex-deputado Deltan Dallagnol, que deve disputar o Senado.

⏩ Pela frente: Diante do cenário em aberto, lideranças do PL em Minas afirmam que devem aguardar a definição de Zema antes de decidir próximos passos.

5. Em busca de acordo

O governo Lula negocia com os governos estaduais expandir a subvenção sobre a importação de diesel, Daniel Marques Vieira escreve no JOTA.

• O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a proposta foi discutida com os secretários de Fazenda como alternativa à redução do ICMS, proposta de início pelo governo federal.
• A expectativa é de que haja uma decisão na reunião do Confaz (Conselho de Política Fazendária), na sexta (27).

⛽ Panorama: Se a ideia for implementada, em vez de zerar o ICMS, haveria o pagamento de uma subvenção equivalente ao valor do imposto.

• A União arcaria com metade do valor, e os estados com a outra metade.
• O impacto estimado é de R$ 3 bilhões em dois meses.
• “Para cada litro de diesel importado, o valor do ICMS, que é algo como R$ 1,20 por litro, será pago pelo Estado brasileiro: R$ 0,60 pelos estados e R$ 0,60 pela União”, afirmou Durigan.
• O ministro defendeu que essa medida seria mais fácil de implementar do que uma redução de impostos.

6. ‘Magnatas do crime’

Lula sancionou ontem (24) o PL Antifacção com dois vetos, Erick Gimenes registra no JOTA.

• Uma das supressões foi sobre a possibilidade de equiparar as penas de faccionados às de pessoas que praticassem ações que pudessem se assemelhar a atividades de organizações criminosas, trecho considerado inconstitucional.
• O presidente também vetou um trecho sobre a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal, por considerar que isso implicaria perda de receita à União.
• “Nós queremos falar sério nessa história de combater o crime organizado, porque nesse tema a gente tem a chance não de matar os magrinhos na periferia”, disse Lula no evento de sanção, com a presença de Hugo Motta, a quem o presidente agradeceu pelo empenho.
• “A gente tem a chance de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, que moram em condomínios de luxo, que moram em hotéis de cobertura, em apartamentos de cobertura e que nós chamamos de magnatas do crime nesse país”, continuou o petista, reforçando seu discurso de pré-campanha.

👮 Panorama: O PL Antifacção prevê punições específicas para condutas praticadas por organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias que, “mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições”.

• Conforme o texto, facção criminosa é toda “organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades”.
• O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
• A lei estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional.
• A progressão de pena fica mais restrita.
• Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado.
• Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.

Aliás… O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, disse ontem (24) que vê o diálogo do Judiciário com órgãos de investigação e de controle, como a Receita, o Coaf e o Banco Central, como passo fundamental para enfrentar o crime organizado.

• “O Judiciário precisa contar com ferramentas, com dados, com informações qualificadas e com canais de cooperação ágeis e seguros”, ele defendeu.
• “Essa articulação interinstitucional não compromete a imparcialidade do juiz; ao contrário, habilita-o a decidir com mais conhecimento e, portanto, com mais justiça.” Leia mais.

7. No Rio, há precedente

O TSE formou maioria para tornar o ex-governador Cláudio Castro inelegível, Flávia Maia registra no JOTA.

Por que importa: Com a inelegibilidade, Castro poderá ter o registro de candidatura ao Senado impugnado.

• Se for eleito, terá até a diplomação para tentar suspender a inelegibilidade.
• A situação também pode embaralhar os planos do PL para uma eventual substituição.
• Ainda cabe recurso.

Enquanto isso, o PL aposta na revisão da decisão do ministro Luiz Fux que mudou o cenário da sucessão ao governo do Rio.

E o plano segue sendo lançar o ex-secretário Douglas Ruas na disputa indireta, Amanda Almeida e Flávia Maia relatam no JOTA PRO Poder.

• A avaliação da cúpula do partido é que, caso assuma o governo, ele poderá ganhar visibilidade e fortalecer sua candidatura para a eleição de outubro.
• “Não há plano B. Vamos com Ruas”, afirmou um integrante da legenda, sob reserva.

🔭 Panorama: Dirigentes do PL consideram que o ministro pode rever a liminar concedida na semana passada.

• Na avaliação do partido, o prazo de 24 horas para desincompatibilização não se justificaria diante do que classificam como uma situação “completamente excepcional” no estado.
• O raciocínio é o mesmo da Alerj, que sustenta que a jurisprudência do STF é pacífica de que em eleições indiretas por causas não eleitorais o escrutínio das regras é do ente federativo.
• Para a Alerj, a votação aberta e o prazo de desincompatibilização são questões procedimentais que cabem ao estado.

⏩ Pela frente: A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.

• Caso Fux não recue, a expectativa entre aliados é de que a medida seja derrubada pelos demais ministros.

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