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A Justiça Federal em Sergipe validou, em duas sentenças recentes, a Resolução 17/2024 e o Edital 01/2025, que regulamentam o processo seletivo da advocacia para a composição da lista sêxtupla do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).…
A 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) confirmou a demissão por justa causa de um auxiliar de frios que se despiu completamente durante uma revista pessoal de rotina em uma distribuidora de alimentos. A decisão foi da juíza Maria…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, que permite a cessão onerosa do direito de nomeação de equipamentos públicos na capital. A norma exige…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou uma lei do Município de São José do Rio Preto (SP) que obriga a divulgação, nas unidades públicas de saúde, de uma lista com os nomes, especialidades e horários de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a criação do serviço auxiliar voluntário de guarda de imóveis estaduais na Polícia Militar do Pará (PM-PA). Ao analisar a lei que criou o programa, a Corte, no entanto, derrubou dois pontos:…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a invasão policial em uma residência sem autorização judicial prévia, após um homem ser identificado consumindo e divulgando drogas em uma transmissão ao vivo nas redes sociais. A decisão…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou válida uma busca domiciliar feita por guardas municipais que encontraram drogas na casa de uma mulher no Paraná. Com isso, anulou a absolvição da mulher e determinou que o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, em 22 de janeiro, sentenças arbitrais do Reino Unido que condenaram um brasileiro ao pagamento de dívidas relacionadas a empréstimos para financiamento de estudos. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva confirmou que a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os indicados para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) podem ser aprovados pelo Legislativo por voto secreto, como prevê a Constituição estadual. A decisão…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que notificações por meio eletrônico para registro de consumidores em cadastros de inadimplentes são válidas, desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação. A decisão, tomada pela Seção…