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O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja previamente citado. A decisão reformou o entendimento…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os dispositivos que permitem ao Poder Executivo fixar os percentuais de devolução parcial de impostos a exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A decisão foi…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional dispositivo de lei de Piracicaba (SP) que determina à prefeitura o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda nas unidades de saúde do município. A decisão foi tomada…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Constituição de Minas Gerais que estabelece que o advogado-geral do estado deve ser escolhido pelo governador entre integrantes da carreira da advocacia pública. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a adjudicação de bens penhorados só é considerada válida após a lavratura e assinatura do respectivo auto de adjudicação. O colegiado entendeu que transferir a titularidade de ações antes…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que condenados pelo Tribunal do Júri devem começar a cumprir pena imediatamente após a sentença, sem o direito de recorrer em liberdade. A medida é válida apenas para crimes julgados pelo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5801, julgada na sessão virtual encerrada…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo de lei que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas sem a necessidade de ordem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quarta-feira (4), para validar uma lei de 2022 que estabeleceu a devolução de valores cobrados a mais pelas distribuidoras de energia aos consumidores. Contudo, o julgamento foi interrompido por um…
Em um recente tópico X (anteriormente Twitter) sobre o impacto ambiental, social e de governança (ESG) do Bitcoin, Daniel Batten, um importante ambientalista do BTC e cofundador da CH4 Capital, apresentou um caso convincente para a criptomoeda. Com a ajuda…
