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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que paralisava por 120 dias os efeitos de contratos de cartão de crédito consignado, crédito direto ao consumidor e outros…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e tentou que a Mesa da Câmara dos Deputados efetive a posse do suplente no prazo máximo de…
O Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento que tratava do acordo firmado entre a União e a Eletrobras relacionado às consequências da privatização da empresa. Por seis votos, o plenário decidiu homologar integralmente o entendimento construído pelas…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) rever parte da própria liminar que restringia à Procuradoria-Geral da República (PGR) a iniciativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A mudança ocorre após…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7910) contra a norma que proíbe a presença de qualquer pessoa não médica, inclusive advogados, em perícias médicas administrativas…
O Senado Federal pautou para a próxima quarta-feira (10) a votação do projeto que atualiza e restringe as regras para o processo de impeachment de autoridades, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo senador Otto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal analisem pedidos do governo local para impedir o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública que não…
A OAB-SC, através do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Subseções, posicionou-se contrariamente à decisão liminar do STF que retira dos cidadãos brasileiros a legitimidade para propor impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, à deliberação…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar que a investigação por tráfico de drogas envolvendo o influenciador Renato Cariani deve permanecer sob competência da Justiça de São Paulo. No julgamento do habeas corpus, os ministros Flávio…
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), manifestou “surpresa e inconformismo” com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu e reinterpretou trechos da Lei do Impeachment…
