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O Conselho Federal da OAB repudia a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima e informa que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o grau de confidencialidade do processo apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Embora a ação já tramitasse sob segredo de Justiça, o tribunal determinou novo nível de sigilo, que impede…
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) anulou uma citação eletrônica e afastou a revelia de uma empresa ao concluir que a aplicação de segredo de Justiça de forma indevida impediu que o sistema automatizado…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, por unanimidade, um trecho de acordo de colaboração premiada no âmbito da Operação Descarte. A decisão, tomada na última terça-feira, considera que a delação feita por advogados viola o sigilo…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar se as provas obtidas por meio de “espelhamento” de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp Web, são lícitas. A decisão, que será tomada sob o rito de recursos repetitivos,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) a conclusão do julgamento que pode validar a quebra de sigilo para identificação de usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão da Corte poderá autorizar a medida em investigações…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta-feira (24/9) o julgamento que definirá os limites para a quebra de sigilo de usuários de internet, com base em pesquisas realizadas em buscadores. A discussão, que envolve o Recurso Extraordinário (RE) 1301250,…
O vazamento de depoimentos de mulheres que afirmam ter sofrido crimes sexuais atribuídos ao advogado e professor de Direito Conrado Paulino da Rosa levou a Justiça a elevar ao nível máximo o sigilo da investigação, conforme confirmado pela Polícia Civil…
A Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público (MP), autorizou a quebra de sigilo dos cartões de crédito corporativos do Sport Club Corinthians Paulista. A decisão, proferida pela juíza Marcia Mayumi Okoda Oshiro, faz parte de uma investigação…
A Justiça de São Paulo acatou o pedido do youtuber e humorista Felca para quebrar o sigilo de 233 perfis na plataforma X (antigo Twitter) que o acusaram de pedofilia e abuso. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de…
