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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional uma regra do Estatuto dos Militares (Lei 6880/1980) que restringe o acesso em cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Segundo essa…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou, no último dia 13, a Resolução 943/25, que estabelece normas para a convocação temporária de juízes federais em regime remoto para auxiliar unidades judiciárias sobrecarregadas de outras regiões. O destaque da medida é…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição intercorrente em uma ação de execução baseada em contrato de confissão de dívida e determinou o prosseguimento do processo. O colegiado entendeu que a Lei 14.195/2021, que alterou o…
A Receita Federal do Brasil publicou, na última quarta-feira (30), a Instrução Normativa nº 2.264/2025, no Diário Oficial da União. A nova norma altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que trata das regras para apuração e recolhimento do PIS/Pasep…
O avanço da era digital chegou a um ponto em que o Código Civil brasileiro já não consegue acompanhar. Foi o que apontaram juristas durante o terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, realizado na FGV do…
A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou, na última sexta-feira (4/4), pedido de amicus curiae na representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), que questiona as…
O Congresso dos EUA vota para revogar a regra do corretor Defi, aguardando a aprovação final de Trump. Os críticos alertaram que a revogação poderia criar brechas fiscais; O mercado de criptografia reagiu com sentimentos mistas. Os legisladores dos EUA…
A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) está reconsiderando uma regra proposta que impõe requisitos mais rígidos de custódia aos consultores de investimento que mantêm criptografia e outros ativos. Presidente da SEC em exercício Mark Uyeda declarou durante a…
A Câmara e o Senado votaram para revogar a regra do corretor do IRS DeFi. A revogação reduziria os encargos de conformidade e aumentaria a inovação em finanças descentralizadas. APÓS SJRES.3 – Uma resolução para anular uma regra do IRS…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (11), a resolução 23.746/25, que altera a norma anterior e incentiva a inclusão de mulheres nos cargos de magistratura nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A medida busca garantir equidade de gênero na…
