Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso extraordinário que questiona a aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas de natureza civil. A admissão do recurso, feita pelo vice-presidente do STJ, ministro…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação à autoridade de acórdão da Terceira Turma ao ser reincluída, na fase de liquidação de sentença, a indenização por danos morais que havia sido expressamente afastada no…

Ednaldo Rodrigues, ex-presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), comunicou ao STF a desistência do pedido para reassumir a presidência da entidade. A manifestação foi dirigida ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Segundo o documento, a decisão visa “restaurar a paz no futebol brasileiro” e encerrar o ciclo de litígios e disputas judiciais relacionados à gestão da CBF. A defesa solicitou que a petição anterior, na qual Ednaldo contestava a decisão do TJ O texto afirma que “este gesto, sereno e consciente, representa o esforço do Peticionário em deixar para trás este último ato do litígio, rejeitar narrativas que ferem sua honra e a de sua família, e reafirmar, perante esta Suprema Corte, seu compromisso com o respeito à Justiça, à verdade dos fatos e à estabilidade institucional da Confederação Brasileira de Futebol”. Ednaldo também informou que não será candidato nas eleições convocadas pelo interventor Fernando Sarney, marcadas para 25 de maio, e que não apoia qualquer chapa ou nome na disputa. A decisão, conforme a petição, foi motivada por apelo familiar e pelo entendimento de que a continuidade do conflito institucional comprometeria a estabilidade do futebol nacional. REALIZAÇÕES E DEFESA A defesa do ex-presidente detalha no documento as conquistas obtidas durante sua gestão, como a consolidação financeira da CBF, a contratação de Carlo Ancelotti para a seleção brasileira, a criação de novas competições de base e femininas, o combate à manipulação de resultados e o fortalecimento da governança e da integridade jurídica da entidade. São mencionadas iniciativas institucionais reconhecidas pela FIFA e CONMEBOL, além de relatos de perseguição pessoal e institucional sofrida por Ednaldo, especialmente por ser nordestino e negro, “alvo de ataques difamatórios orquestrados por setores inconformados com sua atuação firme, ética e transformadora”. “Por duas vezes, foi vítima de movimentos de exclusão política promovidos por particulares que expressam resistências estruturais ao fato de um nordestino negro ocupar o cargo mais alto do futebol nacional.” A petição reafirma a autenticidade da assinatura do ex-presidente Coronel Nunes no acordo homologado pelo STF em 2024 — contrariamente ao que apontou decisão do TJ/RJ — e junta laudo pericial e relatório médico recente para reforçar a tese. CRISE INSTITUCIONAL NA CBF A crise teve início em dezembro de 2023, quando o TJ/RJ destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, considerando ilegal o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a entidade e o Ministério Público do RJ, que embasou sua eleição em 2022. O tribunal entendeu que o MP não teria legitimidade para intervir na governança de uma entidade privada. O TAC foi celebrado em março de 2022 com o objetivo de encerrar disputas judiciais que se arrastavam desde 2017, quando o MP questionou alterações estatutárias feitas sem participação dos clubes. Essas mudanças deram poder de voto apenas às federações estaduais sobre as regras eleitorais, gerando forte contestação quanto à legitimidade das eleições seguintes, incluindo a de 2019. Para sanar irregularidades e garantir segurança jurídica à eleição de 2022, o MP e a CBF firmaram o TAC, que reconheceu como válidas as assembleias de março daquele ano, incluindo a que elegeu Ednaldo para o quadriênio 2022-2026. O acordo foi homologado judicialmente e previa regras mais inclusivas para futuras eleições. Após a decisão do TJ/RJ, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar em janeiro de 2024, restaurando Ednaldo ao cargo. Em fevereiro de 2025, o mesmo ministro homologou o acordo, entendendo que ele assegurava a autonomia da entidade e privilegiava soluções extrajudiciais no âmbito esportivo. Em maio de 2025, desembargador do TJ A decisão invalidou o acordo, determinou o afastamento da diretoria, nomeou Fernando Sarney como interventor e convocou eleições para 25 de maio. A defesa de Ednaldo acionou o STF para suspender a decisão estadual e o pleito eleitoral. Em 18 de maio, Gilmar Mendes negou liminar e determinou a oitiva das partes. No dia 19 de maio, Ednaldo formalizou sua desistência de retornar à presidência e declarou que não será candidato nas novas eleições, encerrando sua disputa judicial pelo cargo.…

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quinta-feira (15) um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que negou sua legitimidade para atuar em uma ação que trata da cumulação de honorários advocatícios em processos coletivos.…

Quase um ano ao dia seguinte ao protocolo Eigenlayer do Ethereum lançou sua rede de “restrição” para fanfarras sem precedentes do setor, a rede está finalmente adicionando um recurso central que estava, até agora, ausente: “cortando”. O Eigen Labs espera…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é necessário o recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil para interposição de novo recurso que se destine exclusivamente a questionar…

A Justiça de São Paulo manteve a liberdade de Cristian Cravinhos após um recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) que buscava revogar a decisão da primeira instância. O pedido do MP, ainda sem data para ser julgado…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu recurso interposto por uma emissora de televisão de Belém (PA), afastando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que havia declarado a deserção do processo por suposto…

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão da 17ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal, que condenou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar R$ 15 mil a Jair Bolsonaro (PL)…

O Ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Supremo Federal (STF), Pediu Vista (Mais Tempo para Analisar um caso) e Susndeu, Nesta Sexta-Feira (28), O Julgamento do Recurso Apradoado Pelo-Jogador Robinho Robinho Robinho OS Advogados de Robinho Pedem A Suspensão da Pena…