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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) extinguiu, por unanimidade, uma ação civil pública que questionava as regras de concessão do Auxílio Emergencial. A decisão acata recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e evita uma despesa extra estimada em…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a condenação imposta à Aveiro Incorporações, empresa controlada pela construtora JHSF, e à Prefeitura de São Paulo, rejeitando recursos apresentados por ambas. Com isso, prevaleceu a vitória judicial de uma…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um grave acidente de trabalho. Apesar da tragédia pessoal e da…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar que a investigação por tráfico de drogas envolvendo o influenciador Renato Cariani deve permanecer sob competência da Justiça de São Paulo. No julgamento do habeas corpus, os ministros Flávio…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua decisão de que empresas estatais não podem entrar em recuperação judicial ou declarar falência. Os ministros rejeitaram, em julgamento virtual na última segunda-feira (1/12), os embargos de declaração que contestavam o resultado do…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, barrar o recurso extraordinário que buscava levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre os efeitos do depósito judicial nos encargos do devedor em fase de execução.…
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro ingressou nesta sexta-feira (28) com um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação de 27 anos e três meses imposta no processo da trama golpista. Bolsonaro permanece detido em…
O ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando o prazo para a defesa questionar a condenação. O limite para o protocolo dos chamados embargos de declaração terminou às 23h59 da última segunda-feira (24/11).…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria de votos, uma decisão que negou o conhecimento de recurso da Unimed-Rio Cooperativa, preservando a cobrança de mais de R$ 2 milhões em astreintes (multa por descumprimento de…
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aceitou, por unanimidade, um recurso do ex-candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB), e reverteu a sentença de primeira instância que o havia tornado inelegível por oito anos. A decisão,…
