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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a tese de que “o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desferiu um novo revés judicial contra a Prefeitura da capital, rejeitando um recurso que buscava barrar o serviço de mototáxi e o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos (como Uber e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta quarta-feira (22), por unanimidade, questionamentos da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) sobre a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170, que discutia o poder investigativo de órgãos internos do Ministério…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Corte um processo que discute o critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais…
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, recurso do empresário Pablo Marçal contra condenação que determinou o pagamento de indenização pela morte do eletricista Celso Guimarães Silva, de 49 anos. O profissional faleceu…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos, consolidou um importante entendimento jurídico. O colegiado definiu que não é admissível a interposição de recurso especial para discutir a responsabilidade pela manutenção da iluminação…
A Corte de Cassação da Itália, terceira e última instância do judiciário italiano, negou o recurso da deputada federal Carla Zambelli, mantendo-a presa em regime fechado enquanto aguarda o processo de extradição. A parlamentar permanece detida na penitenciária feminina de…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do uso irregular de inteligência artificial em recurso. O procedimento resultou na apresentação de julgados inexistentes, atribuídos a ministros…
Em uma decisão que reafirma a inocência dos acusados no Caso Evandro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, na terça-feira (16/9), um recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). O acórdão mantém a decisão do…
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) aplicou uma multa de mais de R$ 6,2 mil a uma advogada que utilizou precedentes judiciais falsos, supostamente gerados por inteligência artificial, em um recurso. A penalidade, equivalente…
