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O novo sistema de tributação do consumo nasceu cercado de promessas ambiciosas: simplificação, neutralidade, transparência, fim da guerra fiscal. São objetivos legítimos e necessários. Toda mudança estrutural carrega consigo, porém, um risco menos visível e raramente discutido: o risco da…
A Receita Federal abriu o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base de 2025, no dia 23 de março e já está recebendo declarações. A…
O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se transformar em um laboratório de exceções. Mas é exatamente esse o risco que se impõe quando o próprio Estado passa a institucionalizar o uso off label de medicamentos. A Lei 14.313/22…
Houve um tempo em que advogadas e advogados eram, antes de tudo, uma figura rara. Não apenas em número, mas em posição. Quando muito, contávamos com só uma pessoa na família ou amigo próximo: pai, tia ou vizinho (eu tinha…
O Saque-Aniversário do FGTS, introduzido em lei em 2019, ampliou a liberdade de escolha do trabalhador ao permitir uma retirada anual voluntária de parte do saldo, mantendo a lógica de proteção do fundo. A legislação também permitiu a antecipação das…
O setor de dispositivos médicos é um dos mais intensamente regulados no país. Da fabricação à importação, da distribuição ao descarte, cada etapa da cadeia é submetida a exigências sanitárias rigorosas, justamente porque qualquer desvio pode repercutir diretamente sobre a…
No século 18, Cesare Beccaria já percebia algo que o direito, de tempos em tempos, parece esquecer. Ao refletir sobre os limites do poder de punir, escreveu não haver espetáculo mais hediondo do que o de uma família inteira “coberta…
O XRP está subindo, mas não está estourando. O token está em torno de US$ 1,33 após um modesto movimento de alta, com maior volume chegando – mas o preço ainda não está escapando de sua faixa. Isso geralmente significa…
O prazo para tirar o primeiro título, regularizar ou transferir o documento para votar nas eleições de 2026 termina em 6 de maio. Após a data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechará o cadastro eleitoral de forma definitiva para as…
Introdução: uma nova dimensão da judicialização da saúde? O Brasil constitui referência mundial na judicialização da saúde. O volume de demandas, a sofisticação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o impacto orçamentário das decisões judiciais atraem, há alguns anos,…
