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A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962 em que requer a derrubada de dispositivos do Decreto 12.712/2025, publicado pelo governo Luiz Inácio Lula da…
A tributação dos serviços de saúde pelo ISS — notadamente aqueles prestados por hospitais, clínicas e congêneres às operadoras de planos de assistência à saúde — permanece tema de elevada relevância prática, mesmo diante da transição para o modelo instituído…
Completando 50 anos neste mês de abril, o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) retornou aos holofotes do noticiário nos últimos meses não pela comemoração de sua implantação, mas pelo impasse em torno das operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição…
A divulgação de que as operadoras de planos de saúde encerraram 2025 com lucro de R$ 24,4 bilhões — crescimento superior a 120% em relação ao ano anterior — rapidamente se converte em manchete de forte apelo público. Em um…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta terça-feira (3/3), uma série de medidas fiscalizatórias excepcionais para operadoras de planos de saúde que atuam nas regiões de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais. As mudanças,…
A BlackRock entrou com um pedido de trust Ethereum (ETH) habilitado para staking em 5 de dezembro, o que reformula a questão de que tipo de pilha de risco os investidores institucionais aceitarão. O documento descreve uma estrutura que exige…
Planos de saúde devem seguir o limite de reajuste de 6,06%, conforme estipulado pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em junho deste ano. Esse entendimento foi aplicado pela juíza auxiliar Simone…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as cooperativas médicas que atuam como operadoras de planos de saúde têm o direito de requerer os benefícios da recuperação judicial. A decisão, baseada no artigo 6º, parágrafo 13º,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade nesta quarta-feira (14/5), que as operadoras de planos de saúde têm cinco anos para reembolsar o Sistema Único de Saúde (SUS) quando seus clientes são atendidos na rede pública. O prazo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é abusiva a cláusula em contratos de TV por assinatura que responsabiliza o consumidor por danos aos equipamentos fornecidos, mesmo em casos de força maior ou fortuito. A decisão…
