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Publicado na sexta-feira (22/5) pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o guia com orientações para implementação de mecanismos de aferição de idade propõe que redes sociais sejam obrigadas a adotar esses sistemas de identificação mesmo quando não disponibilizarem…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para invalidar a obrigação das seguradoras de manter ao menos 0,5% de suas reservas técnicas em créditos de carbono. O entendimento é de que a imposição viola a livre iniciativa…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (6/5) se o poder público pode ter que arcar com uma obrigação judicial em processos movidos contra concessionárias de serviços, caso estas empresas se tornem insolventes, ou seja, não…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por maioria de votos, o trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação de informações em embalagens de produtos voltados para animais fabricados no estado. A norma (Lei 25.414/2025) determinava que…
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defende a obrigatoriedade da realização de escritura pública para compra de imóveis feita diretamente com construtoras e incorporadoras por meio de alienação fiduciária. Para o órgão do Ministério da Justiça, a dispensa da escritura…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), definiu que o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança, estabelecido no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente ação proposta por uma empresa do setor de biodiesel que contestava a obrigatoriedade de divulgar relatórios determinados pela Lei de Igualdade Salarial. A decisão unânime manteve…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão que concedeu um mandado de segurança a um procurador municipal de Lages, desobrigando-o de registrar ponto eletrônico para receber sua remuneração. A decisão, confirmada pela 4ª Câmara de Direito…
A Justiça de São Caetano do Sul (SP) declarou nulos dispositivos de regulamentos disciplinares de natureza militar aplicados à Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade. A decisão da juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível, considerou que…
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de repercussão geral que discute o teto da multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O caso, que estava sendo analisado em sessão virtual, será retomado no Plenário físico após pedido…
