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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou normas do estado do Piauí que vetava reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nos concursos de cargos militares ou para qualquer cargo ou emprego que exija aptidão plena do candidato. Além disso,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, um decreto legislativo de Mato Grosso que suspendia por 120 dias os efeitos “financeiros e operacionais” de contratos de crédito consignado dos servidores públicos estaduais. A norma já havia sido suspensa em…
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A votação ocorreu na tarde desta segunda-feira (27/4) em reunião virtual, o que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23/4), por unanimidade, manter a validade da Lei Ferrari (6.729/1979), que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. A decisão reconhece a constitucionalidade da norma. Os ministros seguiram a posição…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23/4), por unanimidade, manter a validade da Lei Ferrari (6.729/1979), que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. A decisão reconhece a constitucionalidade da norma. Os ministros seguiram a posição…
No final de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) adotaram uma importante iniciativa sobre a aplicação da Lei Anticorrupção após operações de M&A. De acordo com o art. 26 da recente Portaria Interministerial CGU/AGU…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou, nesta segunda-feira (23/2), a validade de uma cláusula em convenção coletiva que admite jornada de trabalho em escala 4×4, por ela não extrapolar a limitação semanal…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7910) contra a norma que proíbe a presença de qualquer pessoa não médica, inclusive advogados, em perícias médicas administrativas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal analisem pedidos do governo local para impedir o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública que não…
O ministro Alexandre de Moraes decidiu interromper o julgamento da ação que discute a validade da lei paulista responsável por regulamentar a carreira dos policiais penais no estado. A norma estabelece a subordinação da categoria à Secretaria de Administração Penitenciária…
