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Direito, Nacional

Após atuação direta da OAB, STF decide que é constitucional norma que assegura proteção aos honorários advocatícios e preferência em relação ao crédito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da…

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29/03/2025

Direito, Nacional

STF invalida norma tributária que favorecia indevidamente produtos produzidos no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trecho de uma lei Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de circulação interna de algumas mercadorias quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais…

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18/02/2025

Direito, Nacional

STJ mantém condenação de farmacêutica por suspender medicamento sem observar norma da Anvisa

Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa farmacêutica ao pagamento de R$ 300 mil por danos sociais. A decisão se deu devido à interrupção abrupta da produção e distribuição do implante hormonal…

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28/01/2025

Direito, Nacional

Justiça Federal autoriza publicação de norma sobre aborto em menores de idade

O Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) autorizou na segunda-feira (6) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre orientações para o aborto legal em…

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07/01/2025

Direito, Nacional

Povos indígenas questionam no STF norma sobre consulta a comunidades afetadas por licenciamento ambiental

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto promulgado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que regulamenta a consulta prévia a povos indígenas,…

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30/12/2024

Direito, Nacional

STF invalida norma que reserva cargos e funções no Detran para servidores estáveis

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição de Rondônia que reservava cargos de direção superior e funções gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a servidores com estabilidade. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada…

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07/12/2024

Direito, Nacional

STF valida norma sobre pagamento inicial de aposentadoria de servidores a partir do mês seguinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado do Paraná que prevê o início do pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais a partir do mês seguinte ao da concessão do benefício. A decisão foi tomada…

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29/11/2024

Direito, Nacional

STF mantém norma que prevê nomeação do chefe do MPDFT pelo presidente da República

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma que estabelece que o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) será nomeado pelo presidente da República. A decisão unânime foi tomada no julgamento da…

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22/11/2024

Direito, Nacional

Norma que permite recondução em órgãos diretivos de Tribunais de Justiça é inconstitucional, defende PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que inseriu nova regra sobre a eleição dos órgãos diretivos em Tribunais de Justiça. Promulgada em…

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18/11/2024

Direito, Nacional

STF começa a analisar norma do CNJ que acaba com manicômios judiciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (10/10) o julgamento de quatro ações que questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário. A resolução, aprovada pelo CNJ, prevê o fechamento…

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11/10/2024