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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguem, nesta quinta-feira (7/5), com o julgamento conjunto de cinco ações que discutem se a distribuição dos royalties do petróleo deve priorizar estados produtores ou alcançar todos os entes federativos. Estão em análise…
Durante o recesso forense, o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teve como principal demanda os pedidos de medidas protetivas de urgência previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Quase metade dos…
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, disse nesta terça-feira (4) que o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira usou “tom misógino” ao criticá-la por ter pedido perdão pelas omissões da Justiça Militar durante a ditadura militar.…
A Justiça de São Paulo utilizou a legislação de violência doméstica contra a mulher por aplicação analógica para proteger um idoso vítima de agressões e ameaças por parte de sua esposa. A juíza Ana Paula Mezher Mattar, da 2ª Vara…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto do…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada, prevista na Lei Maria da Penha, é obrigatória e deve ser garantida inclusive nas ações submetidas ao Tribunal do Júri. O colegiado estabeleceu que a…
A Justiça do Trabalho do Paraná reconheceu a rescisão indireta de uma atendente de telemarketing de Curitiba, que sofria restrição para usar o banheiro durante a gravidez. Em uma ocasião, a funcionária chegou a urinar em sua roupa durante a…
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também pode ser aplicada em casos de violência cometida por uma mulher contra outra mulher. A decisão reformou uma…
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o agressor seja necessariamente um homem para a configuração da violência doméstica contra a mulher. Com…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para abranger também casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais em relações afetivo-familiares. A decisão foi tomada em um mandado de injunção, que…
