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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a Justiça Estadual de Minas Gerais é a instância competente para julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Cemig –…
O Supremo Tribunal Federal (STF) teve nesta quarta-feira (25) mais dois votos a favor da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Com isso, o plenário caminha para estabelecer que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (25) o julgamento que definirá a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Em sessão anterior, o plenário já formou uma maioria de 7 a…
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) determinou a realização de um novo julgamento em um processo trabalhista, proibindo o uso de provas digitais que pudessem comprometer a privacidade da trabalhadora envolvida. A decisão visa resguardar a intimidade…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a validade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/12, editada pela Anvisa. A norma proíbe a fabricação, importação e comercialização de produtos fumígenos…
O julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de servidores públicos receberem indenização em dinheiro por férias não usufruídas foi interrompido nesta quarta-feira (11) devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso tem…
Um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva interrompeu nesta terça-feira (10/06) o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o acesso a documentos que podem demonstrar um suposto conflito de interesses na atuação do Itaú BBA…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (6 de junho), suspendendo o julgamento que debate a possibilidade de tributação, no Brasil, do lucro de empresas controladas e coligadas no exterior. Pouco antes, o ministro…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (6) e suspendeu novamente o julgamento que discute a legitimidade do Ministério Público para atuar em assuntos relacionados a entidades desportivas. A análise havia sido retomada…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento de recursos do desembargador Mauro José do Nascimento Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima. Campello busca reverter uma condenação pelo crime de concussão que…
