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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou o plano de recuperação judicial de uma empresa exportadora de café que deu calote de quase R$ 500 milhões em cafeicultores do Sul de Minas e do Vale do Rio Doce. A…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provedores de aplicações de internet, como o Mercado Livre, não são obrigados a excluir publicações feitas por terceiros com base em notificações extrajudiciais, mesmo quando alegadas violações dos termos…
Sam Bankman-Fried (SBF), cofundador da falida exchange de criptomoedas FTX, entrou com um recurso contestando sua condenação por fraude em 13 de setembro, argumentando que o julgamento foi manchado por preconceito judicial e erros processuais. O recurso, submetido ao Tribunal…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou o recurso de dois sócios de uma empresa em recuperação judicial que haviam sido incluídos no polo passivo de um processo trabalhista após a instauração do…
Após oito anos de disputas judiciais, duas empresas que discutiam a rescisão de contrato de compra e venda de lotes chegaram a um acordo nesta quarta-feira (4). A reunião de conciliação, conduzida pelo desembargador Breno Caiado, fez parte do projeto…
A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso contra mineradoras de calcário do município. Os acordos, que encerram disputas que perduravam por mais…
O CEO do Telegrama Paulo Durov foi libertado da prisão e colocado sob supervisão judicial com condições específicas, incluindo a obrigação de depositar uma fiança de € 5 milhões. Durov também está proibido de deixar o território francês e deve…
O Tribunal de Primeira Instância de Dubai confirmou a legalidade dos pagamentos em criptomoedas para salários sob contratos de trabalho em uma decisão histórica em 15 de agosto. A decisão, emitida no caso número 1739 de 2024 (Trabalhista), marca uma…
A Comissão de Valores Mobiliários e Investimentos da Austrália (ASIC) entrou com uma ação judicial contra a Bolsa de Valores da Austrália (ASX) Ltd., acusando-a de declarações enganosas sobre seu projeto de liquidação comercial de blockchain, de acordo com um…
Capital das Três Flechas (3AC) os liquidatários entraram com uma ação judicial contra Laboratórios Terraformpedindo US$ 1,3 bilhão em danos pelo colapso do TerraLUNA. A ação judicial, movida em 12 de agosto, alega que a Terraform Labs manipulou os preços…
