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Um consumidor obteve, na 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), odireito de rescindir contrato de compra e venda de imóvel e ser ressarcido integralmente pelos valores pagos. Além disso, o comprador teve…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que incorporadoras imobiliárias podem realizar alienação fiduciária de imóveis por meio de contrato particular com efeito de escritura pública, viabilizando o registro no Cartório de Registro de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o cancelamento da venda de um terreno em Campinas (SP), que seria destinado a um empreendimento imobiliário, ao entender que a extinção do contrato original não está sujeita à decadência.…
O juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), Marcos Vinícius da Silva, determinou que o proprietário de um imóvel tombado em Água Branca (AL), localizado na Praça Matriz, se abstenha de realizar qualquer intervenção ou reforma no prédio sem…
Por não integrar o Sistema Financeiro Nacional, uma construtora não pode utilizar capitalização mensal de juros ou aplicar o método da Tabela Price em seus contratos. Com esse fundamento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a doação de um imóvel realizada por um sócio da empresa Sekron Alarmes Monitorados Ltda. a seus filhos, antes do ajuizamento de uma ação trabalhista, não pode ser considerada…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a anulação de uma decisão de primeira instância que havia negado uma liminar sem fundamentação, atendendo ao recurso de um autor que corria o risco de perder seu imóvel. O…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou uma decisão de primeira instância que negou, sem fundamentação, uma liminar em um processo de expropriação de imóvel. A decisão, proferida pelo desembargador João Batista Damasceno, reafirma o dever constitucional…
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja previamente citado. A decisão reformou o entendimento…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um homem deve pagar para sua ex-esposa metade do valor de um aluguel por usar exclusivamente um imóvel do casal até que a propriedade seja vendida durante a partilha de bens.…
