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A proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª…
Wilma Teodoro Petrillo, viúva da cantora Gal Costa, foi condenada a indenizar por danos materiais e morais a artista plástica Daniela Cutait. A decisão, proferida pelo juiz Douglas Iecco Ravacci, da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma taxa declarada indevida configura proveito econômico mensurável e deve ser a base de cálculo para os honorários sucumbenciais em uma ação de adjudicação compulsória. Com esse entendimento, o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a impenhorabilidade do bem de família. A 2ª Seção decidiu que um imóvel de família pode ser penhorado quando oferecido como garantia real de um empréstimo feito por uma…
Um homem foi condenado a pagar mensalmente à ex-esposa o equivalente à metade do valor de mercado do aluguel do imóvel onde vive sozinho desde a separação do casal. A decisão é do juiz Leonardo Manso Vicentin, da 5ª Vara…
A venda de um imóvel por empresa em execução judicial só configura fraude se, no momento da transação, já houver registro de penhora ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um herdeiro é condenado a pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado, não é possível impor a ele, de forma isolada e sem acordo prévio,…
A proteção legal que impede a penhora do imóvel residencial de um indivíduo pode ser afastada se o bem for de alto padrão. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um Cartório de Registro de Imóveis em Belo Horizonte proceda ao registro de hipoteca sobre um imóvel que já possui alienação fiduciária com outro credor. A decisão da 21ª Câmara…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família se aplica mesmo que a devedora não resida no imóvel, desde que ele seja o único da entidade familiar e tenha destinação permanente para…
