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Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou o caráter autônomo dos honorários contratuais em precatórios. A partir de agora, nos acordos diretos celebrados com o poder público, os honorários dos advogados deverão ser pagos de forma individualizada,…
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) julgou uma proposta de alteração do Regimento Interno que poderia transformar as sustentações orais em atos assíncronos. A OAB-MG, por meio de sua Procuradoria-Geral, atuou e conseguiu assegurar o direito da advocacia…
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou sentença que havia extinguido processo de conversão de união estável em casamento civil com efeitos retroativos, reconhecendo o direito das partes à via judicial para esse…
Começa a valer nesta segunda-feira (21/7), o convênio firmado pela Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) com a TotalPass, plataforma que dá acesso a uma ampla rede de academias de musculação e estúdios de pilates,…
Um poderoso Comitê de Ação Política Focada em Criptografia BipartidáriaFairshake, garantiu US $ 141 milhões em financiamento antes das eleições de médio prazo de 2026 nos EUA, de acordo com uma declaração de 15 de julho compartilhada com Criptoslato. Segundo…
Uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) para o cargo de professora de educação física conseguiu garantir a reserva de sua vaga após ser eliminada por uma leve…
O Conselho Federal da OAB subscreveu, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), um acordo interinstitucional que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e aprovou uma proposta que garante, de forma vitalícia, o serviço de segurança institucional aos seus ministros aposentados. A sugestão foi iniciativa do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (11 de junho) ao governo federal o pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O documento foi encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 10 de junho, um ato normativo que assegura às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a condições adaptadas em concursos públicos e processos seletivos promovidos…
