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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14), que não há impedimento para que a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atual Corregedora das Comarcas do Interior, se candidate, na próxima eleição do Tribunal de Justiça…
A Justiça Federal determinou que a União deve garantir atendimento especializado para candidatos com dislexia ou com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) em concursos públicos e processos seletivos federais. A decisão liminar, com efeito imediato, atendeu a…
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução CSJT nº 421/2025, uma norma que garante condições especiais de trabalho para magistrados e servidores em situações de vulnerabilidade. A medida visa assegurar mais inclusão e apoio a profissionais…
O desembargador Lincoln Rodrigues de Faria, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, determinou que um instituto de ensino efetue a inscrição de candidato com deficiência nas vagas reservadas a pessoas com deficiência em processo seletivo, independentemente de sua formação…
Em uma decisão que amplia a interpretação da Lei de Execução Penal (LEP), o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o direito de um apenado à remição de pena por seu bom desempenho no Exame…
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei contra o avanço do “golpe do falso advogado” e de outras fraudes processuais eletrônicas, que têm gerado prejuízos a clientes e advogados. O propósito da iniciativa, do deputado federal…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Segunda Câmara de Direito Privado, manteve a responsabilidade civil de uma concessionária de rodovias por um acidente com morte ocorrido na BR-163. A decisão, proferida no dia 10 de…
O desembargador Renato Luis Dresch, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), confirmou o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com visão monocular. A decisão monocrática negou…
A OAB Nacional conquistou, nesta terça-feira (16/9), uma histórica vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão aprovou, por unanimidade, resolução que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. A…
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou o direito de uma trabalhadora que atuava na limpeza de uma escola pública no Distrito Federal de receber adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão do…
