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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de leis do Paraná e do município de Ipatinga (MG) que reduziam os percentuais de honorários advocatícios de procuradores públicos em ações de cobrança de créditos tributários. A decisão foi unânime na Ação…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que havia integrado valores informais à remuneração de um diretor de marketing de uma empresa em Porto Alegre. O entendimento foi baseado na comprovação…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (11) alterações na resolução 547/24, que busca agilizar a tramitação das execuções fiscais no país. As mudanças incluem a extinção de processos sem CPF ou CNPJ do executado, gratuidade no fornecimento…
Assim como os esteróides anabolizantes são para fisiculturistas, os estímulos fiscais e monetários têm sido a tábua de salvação para os mercados e a economia. Ao longo das décadas, os estados-nação confiaram muito nessas injeções fiscais para polir mercados e…
O juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Cível da SJ/DF, reconheceu o direito de auditores fiscais do Trabalho à aquisição, posse e porte de arma de fogo, tanto particular quanto institucional, para defesa pessoal no exercício…
De acordo com um relatório por O Wall Street Journala empresa de inteligência de negócios MicroStrategy pode enfrentar obrigações fiscais significativas sobre seus ganhos não realizados de Bitcoin (BTC), avaliados em US$ 19 bilhões. A MicroStrategy, notavelmente a maior detentora…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de lei do Estado de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação…
Hong Kong está se movendo para solidificar seu status como um centro financeiro e criptográfico, propondo isenções fiscais para fundos de hedge, fundos de private equity e escritórios familiares de alto patrimônio, informou o Financial Times. relatado em 28 de…
Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a eliminação de um candidato do concurso para Soldado Militar do Estado de Mato Grosso na fase de investigação social, após serem identificados registros criminais e…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e reconsiderou decisão que havia determinado a reintegração de dois médicos fiscais dispensados por aposentadoria compulsória, com base em idade,…
