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Fazer CriptoSlate preferido em O projeto de lei de estrutura de mercado de criptografia do Comitê Bancário do Senado está caminhando para Lei CLARIDADE marcação com mais de 100 alterações propostas. Isto está transformando uma votação há muito adiada da…
O ministro Teodoro Silva Santos, relator de recursos repetitivos que discutem a necessidade de haver dolo específico para condenação por improbidade administrativa, proferiu voto validando a exigência do requisito a partir da vigência da Lei 14.230 Ainda segundo ele, a…
Em sessão realizada no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do Estado de Mato Grosso que estabelecia idade mínima de 25 anos para candidatos ao concurso de ingresso na magistratura estadual. A decisão…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma sentença que declarou a inexigibilidade do IPTU contra o proprietário de um imóvel em São Paulo que foi ocupado por famílias de baixa renda.…
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) anularam a regra de um concurso municipal de Manaus que exigia um teste de barra fixa para mulheres. O colegiado fundamentou sua decisão na tese de que a aplicação de…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma da Constituição do Estado de São Paulo que exigia a edição de lei complementar para tratar de temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde e…
Uma cooperativa de crédito de Mato Grosso não poderá mais exigir procuração pública de idosos e analfabetos para a abertura de contas bancárias destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários. A decisão, confirmada pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo…
O Tribunal Superior Eleitoral analisará a possibilidade de exigir a formação de listas tríplices de gênero único para garantir paridade de gênero nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas aos juristas. Essas listas são aprovadas pelos Tribunais de Justiça estaduais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou sua posição de que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND), para o registro de escrituras de compra e…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão que concedeu um mandado de segurança a um procurador municipal de Lages, desobrigando-o de registrar ponto eletrônico para receber sua remuneração. A decisão, confirmada pela 4ª Câmara de Direito…
