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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite aos Fiscos estaduais acessar informações financeiras de clientes de instituições bancárias, como transações via…
Um juiz federal rejeitou da Coinbase moção para rejeitar uma proposta de ação coletiva por acionistas, Reuters relatadou 6 de setembro. O processo acusa a maior bolsa de criptomoedas dos EUA de minimizar a probabilidade de ser processada pela Comissão…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é abusiva a cláusula em contratos de TV por assinatura que responsabiliza o consumidor por danos aos equipamentos fornecidos, mesmo em casos de força maior ou fortuito. A decisão…
No julgamento do Tema 1.174, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que os valores relativos a benefícios como vale-transporte, vale-refeição, assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuição previdenciária…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal…
A Fundação Fantom anunciou uma vitória legal contra Multicadeia após uma sentença do Tribunal Superior de Singapura. A decisão foi tomada após uma sentença à revelia ter sido emitida contra a Multichain em 30 de janeiro, com uma audiência de…
o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Ocidental do Texas concedeu julgamento sumário parcial em favor da Securities and Exchange Commission (SEC) contra o influenciador de criptografia Ian Balina. O tribunal decidiu que Balina ofereceu e vendeu Tokens SPRK…
Um tribunal internacional baseado em França determinou nesta terça-feira (9) que o fracasso da Suíça em evitar a crise climática está violando os direitos humanos, em um julgamento climático histórico que especialistas dizem que pode ter um efeito em todo…
Um tribunal do Wyoming decidiu contra Caitlin Long Banco Custódia, determinando que o credor não tem direito a uma conta mestra do Federal Reserve. Num julgamento sumário sobre 29 de marçoo juiz Scott W. Skavdahl concluiu que o Banco Custódia…
O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, se livrou por agora da ameaça de extradição para os Estados Unidos depois que o Supremo Tribunal de Londres disse que os EUA pediram para fornecer mais garantias. As autoridades dos EUA dizem que…
