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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só podem ser recontratadas para a mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de…
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há honorários de sucumbência a serem pagos quando um provedor de aplicação de internet é judicialmente instado a fornecer dados sigilosos de seus usuários e o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a carga de técnico judiciário do Poder Judiciário da União e da Justiça Federal (PJU) deve exigir formação de nível intermediário. A discussão surge a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo de lei que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas sem a necessidade de ordem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mídias importadas, mas contendo obra musical de artista nacional, não têm direito à isenção tributária prevista na Constituição Federal para produtos brasileiros. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite aos Fiscos estaduais acessar informações financeiras de clientes de instituições bancárias, como transações via…
Um juiz federal rejeitou da Coinbase moção para rejeitar uma proposta de ação coletiva por acionistas, Reuters relatadou 6 de setembro. O processo acusa a maior bolsa de criptomoedas dos EUA de minimizar a probabilidade de ser processada pela Comissão…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é abusiva a cláusula em contratos de TV por assinatura que responsabiliza o consumidor por danos aos equipamentos fornecidos, mesmo em casos de força maior ou fortuito. A decisão…
No julgamento do Tema 1.174, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que os valores relativos a benefícios como vale-transporte, vale-refeição, assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuição previdenciária…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal…
