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A Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso especial de uma empresa condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais após a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, sustentou que…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União forneça esclarecimentos adicionais sobre o plano de proteção da Amazônia, após o descumprimento de algumas das medidas estabelecidas no julgamento da ADPF 760. A decisão parcial foi…
A 9ª Vara Cível de Brasília/DF, sob a condução da juíza Grace Correa Pereira, rejeitou uma ação de cobrança movida por uma universidade contra uma ex-aluna do curso de Medicina. A instituição solicitava o pagamento de mensalidades referentes aos meses…
A 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, em São Paulo, condenou um banco a restituir R$ 1.145.446,86 a um cliente, valor referente ao dobro do montante cobrado indevidamente. O juiz Antonio Manssur Filho também fixou indenização por…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando há alteração na orientação da administração tributária para cobrar um tributo antes não exigido, a nova prática só pode incidir sobre fatos geradores ocorridos após a mudança. O…
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que concessionárias de rodovias não podem cobrar tarifas de concessionárias de energia elétrica pelo uso de faixas de domínio para instalação de infraestrutura. A decisão foi tomada no plenário…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre dois tipos de planos de previdência privada em caso de falecimento do titular: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de uma indenização de R$ 2 mil por danos morais a um cliente. O consumidor relatou ter sido alvo de cobranças…
O 18º Juizado Especial Cível de Manaus (TJ-AM) condenou, de forma solidária, uma companhia aérea e uma agência de viagens online ao pagamento de R$ 8 mil a cada uma, totalizando R$ 16 mil, como indenização por danos morais causados…
