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O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi baseada na omissão do juízo de origem em analisar o argumento da defesa sobre a…
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 196 nesta quinta-feira (5/6), definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais, nos Ofícios de Registro de Títulos e…
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou, em decisão liminar, o bloqueio de até R$50,5 milhões em bens do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e de dois ex-secretários municipais por supostos atos de improbidade administrativa durante a…
A Polícia Federal (PF) iniciou nesta quarta-feira (14/5) a Operação Amicus Ludicis para investigar um suposto esquema de corrupção e peculato envolvendo um magistrado da Justiça do Trabalho e empresários. De acordo com as investigações, o grupo teria atuado em…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de incluir na partilha os créditos previdenciários recebidos por um dos ex-cônjuges após o divórcio, desde que tenham origem durante o casamento. A decisão unânime seguiu o voto…
A 25ª Vara Cível de Brasília determinou o bloqueio de bens de duas empresas, até o limite de R$ 28,28 milhões, como medida para resguardar consumidores afetados pelo fechamento repentino de uma rede de depilação a laser. A decisão atendeu…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai recomeçar a análise de um conjunto de recursos apresentados por ex-executivos do Grupo Odebrecht que discutem o momento em que deve ser aplicada a perda dos bens e valores relacionados à prática de crimes…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o simples bloqueio de bens via Sisbajud ou a indisponibilidade registrada na CNIB são suficientes para interromper a prescrição intercorrente em execuções fiscais. A decisão foi tomada ao rejeitar…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, regulando a tutela provisória de indisponibilidade de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que não incide ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, mas destacou que essa regra só vale a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão foi…
