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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O…
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que estabelece que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. A decisão, tomada em sessão virtual, tem efeito obrigatório para todo o Judiciário e a administração pública, unificando…
A Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE) tornou-se pioneira no país ao aprovar, por unanimidade, a resolução que institui a primeira cota para pessoas com deficiência em um processo de escolha do Quinto Constitucional. A decisão histórica,…
A Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE) tornou-se pioneira no país ao aprovar, por unanimidade, a resolução que institui a primeira cota para pessoas com deficiência em um processo de escolha do Quinto Constitucional. A decisão histórica,…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, a celebração de um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da parceria é criar mecanismos para identificar e combater a…
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (22/9), a contribuição institucional da Ordem ao Plano Pena Justa, iniciativa decorrente da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta-feira (17/9), um requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL 2162/2023), que visa conceder anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A votação…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (17/9) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, com ênfase na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A proposta reconhece o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado, de exercício…
Sonic Os membros da comunidade votaram a favor de um plano abrangente de expandir para os Estados Unidos e buscar laços mais profundos com as finanças tradicionais, de acordo com um 31 de agosto declaração. De acordo com a rede,…
