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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo em sua governança interna ao aprovar, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (28/10), uma resolução que regulamenta o processo de elaboração de seus próprios atos normativos. A…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que estabelece a licença menstrual remunerada, com duração máxima de dois dias consecutivos por mês, destinada a mulheres que apresentem sintomas severos durante o período menstrual. O texto,…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a contagem de prazos processuais na esfera criminal em dias úteis. A medida altera o Código de Processo Penal…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 896/2023, que inclui a misoginia — o ódio ou aversão às mulheres — entre os crimes previstos na Lei do Racismo (Lei…
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.716/19, que altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a formação de consórcios entre sociedades de advogados para prestação de serviços jurídicos.…
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.181/25, que cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 no Superior Tribunal de Justiça. A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, segue agora para sanção presidencial.…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, um projeto de resolução do Partido Liberal (PL) que visa suspender uma ação penal contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo…
Em um novo e dramático capítulo de seu processo de recuperação judicial, a Oi comunicou nesta quarta-feira, 8, por meio de fato relevante, o afastamento de sua alta administração por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a urgência do Projeto de Lei 2307/07, que visa classificar a falsificação de bebidas como crime hediondo. A decisão acelera a tramitação da proposta em meio a um aumento alarmante de casos…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O…
