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Presidente da Corte abre o 1º Curso STJ-Interpol
A transformação da criminalidade contemporânea foi um dos tópicos abordados pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, na abertura do 1º Curso STJ-Interpol, na manhã desta terça-feira (26). O evento inédito ocorre na sede da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), em Lyon, na França, e tem como objetivo capacitar magistrados brasileiros em temas relacionados à cooperação internacional e ao enfrentamento da criminalidade organizada transnacional.
“Esse é um momento importante para nós, juízes, e para a Interpol, porque trazemos as duas faces da moeda da Justiça criminal juntas”, declarou. Segundo o ministro, uma das premissas do curso é que o Estado de Direito pressupõe direitos, mas também obrigações.
“Faz parte da estrutura do Estado de Direito a efetividade dos direitos e das obrigações, a cobrança de que a lei tenha a sua autoridade respeitada por todos, sem exceção. Essa premissa permeia o nosso trabalho aqui, pois acreditamos que não é possível um Estado de Direito que não assegure o pilar da segurança pública”, afirmou.
Na sua avaliação, a criminalidade organizada não é mais um tema de urgência, mas de emergência. Herman Benjamin alertou que a transnacionalização do crime ganhou uma dimensão extraordinária nas últimas quatro décadas, trazendo dificuldades para os juízes, que precisam mudar paradigmas tradicionais de atuação, como a jurisdição por território: “A criminalidade hoje não respeita fronteiras, é global. Nós devemos estar atentos a esse perfil e ter discernimento e coragem para mudar a forma de atuação do Judiciário como sempre foi”.
O presidente do STJ abordou ainda a dificuldade de rastrear o dinheiro obtido nesses crimes, diante da complexidade financeira atual, com o uso de offshores e criptomoedas, e apontou a existência de um descompasso entre a Justiça, caracterizada por sua morosidade, e os criminosos, cuja atuação é extremamente rápida.
Curso conta com a participação de ministros, desembargadores e representantes da América do Sul
O secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza, e representantes da Argentina e do Peru também participaram do evento. Com duração de dois dias, o curso tem transmissão simultânea em inglês-português-inglês e reúne ministros do STJ e desembargadores federais e estaduais, todos com jurisdição penal.
Valdecy Urquiza destacou o ineditismo do curso promovido pelo STJ em parceria com a Interpol e disse que em muitos dos casos os magistrados que julgam processos penais são os destinatários finais dos diversos serviços oferecidos pela Interpol.
Clique na imagem para assistir o vídeo da participação do secretário-geral da Interpol:
“Por essa razão a relevância de estarmos presentes para discutir com autoridades da América do Sul como solicitar e utilizar esses instrumentos de cooperação e para que as senhoras e senhores possam dialogar com técnicos da Interpol e tirar dúvidas”, afirmou o secretário-geral.
Ele reforçou a necessidade não só de cooperação internacional, mas da compreensão por parte dos magistrados de como funcionam os mecanismos de cooperação oferecidos pelo Interpol aos 196 países membros.
“A criminalidade organizada não pode ser enfrentada por instituições isoladas. Uma das principais ferramentas da Interpol é a disponibilização de bancos de dados. Somente no ano passado mais de 150 milhões de registros criminais foram acessados nove bilhões de vezes”, comentou Urquiza ao detalhar o volume de informações existente no âmbito da cooperação promovida pela Interpol.
O mosaico da Justiça Penal
Em sua manifestação, a diretora-executiva de Assuntos Jurídicos da Interpol, Hala Rumeau-Maillot, enfatizou que a demanda para os juízes criminais e para as autoridades policiais podem ser distintas, mas todos buscam o mesmo objetivo: fortalecer a segurança pública, protegendo a sociedade do aumento do crime transnacional.
A diretora comentou que as autoridades do Brasil e dos demais países da América Latina já usam a estrutura e a base de dados da Interpol em investigações, mas observou que é preciso discutir como essa cooperação pode ser aperfeiçoada para confrontar o crime, que está mais sofisticado.
“A Interpol pode contribuir para a descentralização de questões criminais, promovendo uma plataforma segura dedicada à transmissão de solicitações internacionais, inclusive de pedidos de assistência jurídica mútua e de extradição”, declarou.
Uma estrutura voltada ao enfrentamento do crime
Também foram examinados os canais de cooperação judicial por meio da Interpol, com destaque para sua utilização em situações urgentes, nas quais a rapidez e a segurança na troca de informações se mostram determinantes. As ferramentas disponibilizadas pela organização são amplamente reconhecidas como meios adequados para a transmissão de pedidos de assistência jurídica internacional, permitindo a comunicação direta entre autoridades nacionais.
Nesse contexto, os expositores discorreram sobre os principais instrumentos operacionais, como as notificações e difusões internacionais, que constituem mecanismos centrais de cooperação. Entre elas, destacam-se as chamadas red notices, voltadas à localização de pessoas procuradas, e as blue notices, destinadas à obtenção de informações adicionais, bem como outros instrumentos utilizados para a localização de pessoas desaparecidas, identificação de indivíduos e emissão de alertas internacionais. Ressaltou-se, ainda, o uso de notificações específicas voltadas ao rastreamento de ativos e ao enfrentamento de ameaças emergentes, evidenciando a diversidade de ferramentas disponíveis para a atuação coordenada entre os países membros.
A presença da América Latina nos registros da Interpol
A exposição também revelou que a cooperação jurídica internacional deixou de assumir caráter meramente diplomático para se consolidar como ferramenta operacional indispensável à atividade de polícia judiciária e à persecução penal, exigindo mecanismos ágeis e permanentes de articulação entre os Estados diante de uma criminalidade que não se limita a fronteiras.
No que se refere à atuação regional, foi acentuada a participação da América Latina no uso desses sistemas. A região responde por mais de 30% dos registros inseridos nas bases da Interpol, além de participação relevante no volume de buscas e resultados operacionais. Esse cenário mostra o elevado nível de engajamento dos países latino-americanos na alimentação e na utilização das ferramentas da organização, ao mesmo tempo em que reflete os desafios crescentes relacionados à criminalidade na região.
Durante a apresentação sobre a atuação da Interpol na América Latina, foram mencionadas diversas operações recentes conduzidas na região, incluindo ações voltadas ao enfrentamento de gangues na América Central, ao tráfico de armas e ao tráfico de drogas. Enfatizou-se que tais resultados são viabilizados pelo uso intensivo dos sistemas de troca de mensagens e pelo compartilhamento estruturado de dados entre os países membros.
Também foi apontado o aumento das solicitações provenientes das Américas, abrangendo diferentes modalidades delitivas. Entre elas, destacam-se os crimes de homicídio, tráfico e atuação de organizações criminosas, além do crescimento expressivo de notificações relacionadas ao feminicídio. No caso do Brasil, foi mencionado o papel ativo do país no sistema da Interpol, com fluxo contínuo de solicitações operacionais, sinal de sua relevância na cooperação internacional.
A Comissão de Controle dos Arquivos da Interpol
Ainda durante o primeiro dia do curso, foram discutidas as atribuições da Comissão de Controle dos Arquivos da Interpol (CCF). Criada em 1982 e reconhecida como órgão independente a partir da reforma da Constituição da Interpol em 2008 – com estatuto adotado pela assembleia geral em 2017 –, a CCF exerce a função essencial de assegurar a conformidade das atividades de tratamento de dados da organização com os parâmetros jurídicos aplicáveis, atuando como instância de controle e garantia de proteção de direitos no âmbito da cooperação internacional.
As exposições foram conduzidas por especialistas da Interpol e contaram com a participação ativa dos magistrados convidados, em ambiente de intercâmbio técnico e institucional. As sessões realizadas neste primeiro dia mostraram a importância do domínio das ferramentas da Interpol para o fortalecimento da cooperação internacional e para o enfrentamento qualificado da criminalidade transnacional.
