Para o ministro Cueva, X Jornada de Direito Civil pretende harmonizar tecnologia com direitos fundamentais

“Espera-se uma jornada voltada não apenas à interpretação do Código Civil, mas também à reflexão sobre o futuro do direito civil em uma sociedade cada vez mais conectada, automatizada e orientada por dados”, analisou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre os debates da X Jornada de Direito Civil, marcada para 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Nesta entrevista, o magistrado, que preside a Comissão V – Direito Digital e Extrajudicial, afirmou que a décima edição da Jornada representa “mais um passo importante no processo de atualização hermenêutica do direito privado brasileiro diante das profundas transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas décadas”. Segundo o ministro, a comunidade jurídica pode esperar um ambiente plural, qualificado e profundamente comprometido com a construção de soluções jurídicas equilibradas, capazes de conciliar segurança jurídica, inovação e proteção da dignidade da pessoa humana.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou, ainda, o papel histórico das jornadas na consolidação de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais do Código Civil, especialmente em temas que desafiam os modelos tradicionais de regulação. Para ele, muitos enunciados aprovados em edições anteriores tornaram-se referências para os magistrados, advogados, professores, registradores, árbitros e demais operadores do direito, influenciando inclusive a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores.

“Nesta edição, acredito que os debates ocorrerão em um contexto marcado pela intensificação das relações em ambiente virtual, pela expansão da inteligência artificial e pela crescente necessidade de harmonizar inovação tecnológica com direitos fundamentais”, discorreu o ministro.

Direito digital e atividade extrajudicial

Ao abordar as expectativas para os trabalhos da Comissão V, que recebeu 187 Propostas de Enunciado para análise durante o evento, o ministro observou que o grupo terá “a missão de enfrentar alguns dos temas mais complexos e atuais do direito contemporâneo”, buscando construir consensos interpretativos capazes de oferecer maior previsibilidade e coerência às relações jurídicas digitais.

Entre os temas que deverão receber atenção especial estão: proteção da personalidade no ambiente digital, responsabilidade civil nas plataformas, contratos eletrônicos, inteligência artificial, uso de dados pessoais, patrimônio e herança digitais, além dos impactos das novas tecnologias sobre a autonomia privada e a boa-fé objetiva.

Segundo o magistrado, as transformações tecnológicas têm desafiado categorias clássicas do direito civil, uma vez que relações pessoais, contratuais e patrimoniais passaram a ocorrer intensamente em ambientes digitais, frequentemente mediados por algoritmos e plataformas tecnológicas globais. Nesse contexto, temas como consentimento, responsabilidade, prova, identidade, privacidade, confiança e autonomia da vontade ganham novos contornos jurídicos: “O direito civil, como direito comum das relações privadas, precisa responder a esses desafios sem perder sua vocação humanista e constitucional”.

O grupo também debaterá os avanços da atividade extrajudicial diante da digitalização dos serviços notariais e registrais, da desjudicialização de conflitos e da ampliação dos mecanismos consensuais de solução de controvérsias. “O objetivo será contribuir para um sistema jurídico integral mais eficiente, acessível e adaptado às exigências da sociedade contemporânea, sem abrir mão das garantias fundamentais e da confiança institucional”, explicou o ministro do STJ.

Impacto dos enunciados

Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os enunciados aprovados nas jornadas possuem grande relevância prática, pois contribuem para a uniformização interpretativa do direito civil brasileiro. Ele ressaltou que, em temas novos ou ainda em consolidação, especialmente no campo digital, as proposições ajudam a reduzir incertezas e a oferecer parâmetros interpretativos mais claros para a solução de controvérsias concretas.

“Para magistrados, os enunciados podem servir como instrumentos de orientação qualificada e de coerência sistêmica. Para advogados, representam importante fonte argumentativa e de previsibilidade. Para registradores, notários, árbitros e demais operadores do direito, funcionam como orientações técnicas capazes de promover maior estabilidade e segurança nas relações privadas”, declarou.

Por fim, o magistrado destacou que os enunciados “expressam o amadurecimento do debate jurídico nacional e ajudam a construir uma cultura jurídica voltada à adaptação responsável do direito civil às transformações do nosso tempo”.

Com informações do CJF.