JOTA Principal: Ciro Nogueira apresentou PEC elaborada pelo Master e recebeu mesada de Vorcaro, diz PF

O senador Ciro Nogueira é alvo de buscas da Polícia Federal na 5ª fase da Compliance Zero, autorizada pelo ministro André Mendonça, relator do inquérito do Master no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o ministro, a proibição de contato de Ciro com os demais investigados se faz necessária “diante da rede de influência que os investigados possuem, demonstrando disposição de ocultar bens e de interferir na atividade investigativa”.

Ainda segundo Mendonça, existe “a possibilidade de reiteração delitiva ou ocultação patrimonial, considerando o poder econômico demonstrado e a estrutura organizacional”.

Enquanto isso, Lula desembarca em Washington para se encontrar hoje (7) com o presidente Donald Trump — em meio ao interesse dos Estados Unidos nos minerais críticos e ao avanço de um marco legal do setor no Congresso. O texto foi aprovado ontem (6) na Câmara e agora segue para o Senado.

Boa leitura.

1. O ponto central: ‘Reiteração delitiva’

Ciro Nogueira é apontado pelas investigações como “destinatário central” do esquema criminoso que operacionalizou vantagens ao banqueiro Daniel Vorcaro, Flávia Maia escreve no JOTA.

• Entre elas, uma PEC apresentada em agosto de 2024 que buscava ampliar a cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante.
• Segundo as investigações, a proposta foi produzida pela assessoria do Master, impressa e entregue em um envelope endereçado a “Ciro”, que apresentou o conteúdo idêntico no Senado.
• Segundo as investigações, também houve a circulação, a partir de sua residência, de minutas de outros projetos legislativos de interesse de Vorcaro remetidas ao gabinete parlamentar.

A apresentação dos projetos de interesse de Vorcaro teriam rendido lucros ao senador.

Entre eles:

• a aquisição de participação societária estimada em aproximadamente R$ 13 milhões pelo valor de R$ 1 milhão de reais;
• a realização de repasses mensais de R$ 300 mil, que depois, subiram para R$ 500 mil;
• a disponibilização gratuita, por tempo indeterminado, de imóvel de elevado padrão;
• e o pagamento de hospedagens, deslocamentos e despesas em viagens internacionais de alto custo.

🚓 Panorama: A Polícia Federal cumpriu dez mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária nos estados do Piauí, de São Paulo, Minas Gerais e no Distrito Federal.

• A decisão de André Mendonça autorizou, ainda, o bloqueio de bens, de direitos e de valores no valor de R$ 18,85 milhões.
• Além de Ciro Nogueira, também foi alvo da operação Felipe Cançado Vorcaro, preso temporariamente, apontado como operador financeiro de Vorcaro.
• Ainda, foi colocada tornozeleira eletrônica em Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão de Ciro, que seria o braço da estrutura empresarial vinculada ao núcleo familiar do senador.
• Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho, descrito como agente operacional do esquema, também está com monitoramento eletrônico.
• Mendonça também suspendeu, por tempo indeterminado, as empresas ligadas a Ciro e sua família e fundos relacionados a Vorcaro.
• O JOTA tentou contato com o advogado de Ciro Nogueira, mas ainda não obteve retorno.

UMA MENSAGEM DO MATTOS FILHO

O direito intertemporal e a nova Lei de Seguros

Com o início da vigência da nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024), no final do ano passado, um dos princípios debates é a sua aplicação aos contratos de seguro celebrados antes da sua vigência.

A nova lei trouxe grandes inovações aplicáveis à formação do contrato de seguro, perda de direitos durante a vigência do contrato, prazos de regulação de sinistro, regras processuais para o cosseguro, seguro de responsabilidade civil e prescrição. Mas, apesar de todas as mudanças, não previu nenhuma regra de transição.

No Judiciário, o debate já está posto. Em uma sentença proferida no TJSP (processo 1004834-84.2024.8.26.0132) poucos dias após a vigência da nova lei, ficou estabelecido que as regras aplicáveis ao contrato devem ser as vigentes no momento da sua celebração. Enquanto os efeitos decorrentes do término do contrato de seguro devem seguir a regra prevista atualmente.

Esse entendimento, contudo, desconsidera que a Nova Lei de Seguros alterou de forma significativa situações que levam à perda ao direito de indenização securitária, que que não foram consideradas pela seguradora na avaliação de risco antes da vigência da nova lei. A seguradora só pode ser responsabilizada por riscos predeterminados, estabelecidos e analisados no momento da formação do contrato e isso deve ser considerado para fins de aplicação da nova lei.

2. À espera

Lula irá se encontrar hoje (7) com Donald Trump em Washington.

• A pauta inclui minerais críticos — no topo da lista de prioridades americanas —, big techs e acordo de combate ao crime organizado, como o JOTA antecipou.
• A comitiva presidencial inclui os ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores), Dario Durigan (Fazenda), Márcio Rosa (MDIC), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Wellington César Lima e Silva (Justiça), além do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

🪨 Panorama: A Câmara ontem (6), de forma simbólica, o projeto que cria um marco legal para os minerais críticos e estratégicos (PL 2.780/24), Larissa Fafá registra no JOTA.

• O texto final acolheu uma série de emendas apresentadas por parlamentares, mas manteve a essência dos itens que garantem a soberania nacional — incluídos desde o início a pedido do governo.
• O projeto de lei vai agora para o Senado e ainda há temor entre parlamentares de que o projeto se transforme em um novo Redata, que foi enterrado por Davi Alcolumbre para mandar recados políticos ao Planalto.
• Adicione-se ao receio do calendário apertado: a próxima semana deve ser esvaziada com evento do LIDE Brazil Investment Forum 2026, em Nova York, o que deixa duas semanas de trabalho antes do São João.
• Senadores ouvidos pelo JOTA acreditam, porém, que o peso da matéria pode contar favoravelmente para que o texto ande.
• O nome mais cotado para a relatoria é Renan Calheiros, autor de outra proposta legislativa que também mira regras para o setor de minerais críticos e estratégicos (PL 4.443/25).

3. Corrida de obstáculos

A pressa de Lula fez com que o Novo Desenrola fosse lançado sem condições de funcionar, em uma nova ameaça à imagem do presidente, Fábio Pupo, Fabio Murakawa e Marianna Holanda escrevem no JOTA PRO Poder.

• O Desenrola é uma das apostas do governo para melhorar a popularidade do presidente.
• Mas integrantes da pré-campanha de Lula manifestaram preocupação com a possibilidade de que, se os problemas persistirem, o efeito seja o contrário.

🏃 Panorama: Os comentários sobre a pressa no programa dão uma dimensão do tamanho da cobrança de Lula à equipe às vésperas do calendário eleitoral.

• A equipe econômica teve pouco tempo para a formulação do Desenrola, segundo relatos colhidos pelo JOTA.
• Uma primeira proposta do programa foi levada ao presidente entre o fim de março e o começo de abril — um mês antes do anúncio oficial.
• O começo das renegociações era previsto para terça (5), mas os bancos passaram o dia aguardando a regulamentação, que só veio à tarde.
• As instituições financeiras também citaram a necessidade de ajustes tecnológicos para a conexão aos dados do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do FGO (Fundo Garantidor de Operações).
• A Febraban disse, no fim da tarde de terça (5), que o programa estava em fase final para a execução completa, e a Fazenda comunicou a liberação da infraestrutura do FGO, para registro das operações pouco antes das 19h.
• Na quarta (6), nem todos os bancos ainda haviam começado a renegociação.

4. O cerne e o acessório

A comissão especial da PEC que trata do fim da escala 6×1 estuda remeter a regulamentação para um projeto de lei posterior, Mariah Aquino e Marianna Holanda escrevem no JOTA PRO Poder.

Por que importa: Há a avaliação de que a medida pode reduzir a pressão dos setores neste primeiro momento na Casa, mas já dar uma resposta à população.

• A ideia é similar à da reforma tributária, segundo técnicos que trabalham no texto, quando estipulou-se o prazo de 180 dias, a partir da promulgação, para que o Executivo enviasse projeto de lei regulamentando o que havia sido aprovado.
• Hugo Motta espera votar a proposta no plenário em 27 de maio.
• Esta é a principal bandeira do presidente da Casa neste ano eleitoral.
• Além disso, no entendimento desses técnicos, não poderia constar no texto constitucional uma mudança detalhada por setor — algo que caberia a uma lei.
• Ainda não há definição sobre o prazo que constaria no texto da proposta a ser levada ao plenário, mas fala-se nos mesmos 180 dias.
• O prazo, aliás, costuma ser o mesmo para o envio dos projetos pelo Executivo. Ou seja, o governo poderia enviar a proposta antes desse período, caso consiga.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu ontem (6) que especificidades de algumas categorias profissionais sejam tratadas por meio de convenções coletivas.

• “Com dois dias de folga na semana garantidos, a especificidade dos dias é evidente que você pode colocar no texto, mas perguntar para o trabalhador quando ele quer folgar… Uma convenção coletiva dá conta”, argumentou.
• Para o ministro, usar acordos individuais em vez de negociações coletivas pode “ensejar concorrência desleal”.

Aliás… O JOTA publicou ontem (6) a primeira entrevista da série “Além da jornada 6×1: estudos e impactos jurídicos”, com Patricia Barboza, head trabalhista do CGM Advogados e membro do Comitê de Emprego e Relações Industriais da International Bar Association (IBA).

• Para Barboza, a questão não envolve um embate entre trabalhadores e empregadores, mas a necessidade de reorganizar as operações sem redução salarial e sem comprometer a sustentabilidade dos negócios.
• “Não acho que nenhum empresário, que às vezes é visto como um vilão, está fazendo as pessoas trabalharem mais do que o necessário, faz isso porque quer, faz isso porque deseja, e não acho que necessariamente ideologicamente se opõe”, ela defendeu na conversa com Adriana Aguiar, editora de Trabalhista do JOTA.
• Os episódios serão publicados às quartas-feiras, reunindo especialistas com diferentes visões sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais da mudança.
• Assista à íntegra no YouTube.

5. ‘Sustentam-se mutuamente’

Na solenidade dos 200 anos da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (6), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, disse que “Parlamento e Judiciário não se enfrentam”, Flávia Maia registra no JOTA.

• “Não se substituem. Sustentam-se mutuamente. Independentes, para serem legítimos. Harmônicos, para serem eficazes.”

Por que importa: A declaração se dá no contexto de embates frequentes entre parlamentares e ministros do Supremo.

• O ministro também aproveitou o discurso para dizer que a Constituição “não é ornamento”, mas direção, limite e proteção.
• “Dá forma à liberdade e impede que o poder se desvie de sua finalidade.”
• Fachin reforçou que a República exige “lealdade às regras do jogo democrático” e que é necessário confiança entre os Poderes e entre as instituições e a população.
• Gilmar Mendes e Dias Toffoli também compareceram à solenidade.

6. Penduricalhos persistentes

Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes reforçaram ontem (6) que pagamentos de penduricalhos fora da lista firmada pelo Supremo estão proibidos, Flávia Maia escreve no JOTA.

• A decisão especificou que os valores deveriam ser cortados a partir da folha de abril, com pagamento em maio.

Sim, mas… Alguns tribunais continuaram pagando porque o acórdão ainda não foi publicado — e, nesse meio tempo, outras rubricas foram criadas.

• A própria resolução aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) trouxe um rol mais extenso do que a tese do STF.

💸 Panorama: De acordo com a tese aprovada por unanimidade, podem ser pagas as verbas expressamente autorizadas pelo Supremo e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), cada uma no limite de 35% do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

• Por esses cálculos, o máximo a ser recebido por um magistrado com carreira avançada é de R$ 78.528.
• Atualmente, a média de remuneração é de R$ 95 mil mensais.

7. No sigilo

As discussões em torno do preço silenciado, mecanismo pelo qual descontos obtidos nas vendas de medicamentos para o governo tornam-se sigilosos, estão avançando no país, Lígia Formenti escreve no JOTA.

• O ministro Alexandre Padilha adiantou ao JOTA, no mês passado, que um programa piloto será lançado nos próximos meses.
• Esta primeira experiência será usada para o desenho das mudanças das normas, de forma a trazer mais segurança para o novo arranjo.
• O secretário-executivo da Saúde, Adriano Massuda, não descartou, por exemplo, a necessidade de mudanças na Lei de Licitações, além de alterações em portarias.

💊 Panorama: A estratégia de preços silenciados é defendida por boa parte da indústria farmacêutica.

• Assim que o produto chega ao país, o preço é registrado pela Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos, e este valor é público.
• Também é conhecido o desconto obrigatório, aplicado nas vendas de medicamentos ao governo, o PMVG.
• Além disso, no momento da negociação, o governo, com grande mercado, rotineiramente obtém um desconto nas aquisições.
• Pela proposta em análise, esta margem de redução, que hoje é pública, poderia ser silenciada.

Empresas avaliam que o preço silenciado, instrumento que já existe, por exemplo, no Reino Unido, poderia dar uma maior liberdade nestes descontos — evitando, assim, um efeito dominó.

Sim, mas… O problema é como fazer a fiscalização.

• Tanto Padilha como Massuda afirmam que os encontros com órgãos de controle e com ministros do Supremo têm sido frequentes para discutir esta ferramenta.
• “O esforço é construir um instrumento conjunto que possa ser auditado, seguro para a alocação do recurso. Vamos fazer de maneira segura e sustentável”, disse Massuda.

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