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Fim da escala 6×1: CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), relatório favorável à admissibilidade das PECs que tratam da redução da jornada e da escala máxima de trabalho – conhecidas como PECs do fim da escala 6×1. O texto apresentado pelo relator, Paulo Azi (União-BA), considera constitucionais tanto a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada máxima de 44 para 36 horas, quanto a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que prevê três dias de descanso, em jornada 4×3.
Agora, a expectativa é que a matéria siga para uma comissão especial, cuja criação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é esperada ainda nesta quarta-feira (22/4).
Os partidos terão prazo para indicar os deputados que vão compor o colegiado. Lideranças ouvidas pelo JOTA estimam que essas indicações devem ocorrer na próxima semana. Nos bastidores, deputados já se mobilizam para pedir aos líderes que os escolham para integrar a comissão.
É nessa comissão especial que ocorrerá a análise de mérito das propostas, inclusive com a definição do formato que será levado ao Plenário. Ainda que o mérito não tenha sido formalmente discutido, deputados que participam das discussões avaliam que há maioria para aprovar uma jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de folga.
40 horas e dois dias de folga
O autor da PEC 221/2019, Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que pretende apresentar uma emenda para alterar o texto de sua proposta, de modo a aproximá-lo do enviado ao Congresso pelo presidente Lula (PT) no Projeto de Lei 1838/26. A proposta do governo prevê justamente 40 horas semanais, com dois dias de folga.
O texto do governo, porém, traz alguns outros detalhes. Preserva a possibilidade de escalas especiais de trabalho mediante negociação coletiva. Permite, por exemplo, a jornada de 12×36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), desde que haja acordo entre empregadores e empregados e seja respeitada a média mensal correspondente a 40 horas semanais.
A meta do presidente da Câmara é finalizar a tramitação no primeiro semestre e enviar a proposta ao Senado antes do recesso de julho.
Sugestões do relator na CCJ
Ainda que a CCJ tenha como prerrogativa apenas analisar a admissibilidade dos projetos, o relatório de Azi faz diversas considerações sobre pontos que devem ser discutidos quando a Câmara avaliar o mérito das propostas.
Ele destaca haver convergência em torno da fixação do teto da jornada em 40 horas e da redução da escala para o modelo 5×2, mas sugeriu que o foco recaia sobre o limite máximo de horas semanais. Isso porque “a incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”.
O relator defende a necessidade de discutir a implementação de regras de transição, considerando que diferentes setores da economia têm capacidades distintas de absorver as mudanças. Também defende a criação de compensações fiscais e econômicas para socorrer os segmentos mais duramente atingidos, além de estados e municípios.
“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, medida adotada por alguns países europeus”, argumentou.
Resistências
A redução da jornada enfrenta ampla resistência no setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elegeu como sua prioridade legislativa deste ano adiar a análise. Estudo apresentado pela instituição aponta que um teto de 40 horas semanais pode elevar o custo das empresas com a folha de pagamentos em 50%, passando de R$ 178,2 bilhões para R$ 267,2 bilhões por ano.
Além disso, a redução da jornada é o principal tema do governo Lula para 2026 e deve ser explorada como argumento eleitoral.
A redução da jornada também preocupa as administrações estaduais e municipais. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa as gestões de médios e grandes municípios, firmou posição pelo adiamento da discussão para depois das eleições. Diante do impacto potencial sobre as contas municipais, a entidade contratou um estudo para estimar o efeito total da medida.
Durante a discussão desta quarta-feira, a oposição defendeu a criação de medidas compensatórias para as empresas. Não houve consenso, porém, sobre qual seria a melhor alternativa. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), por exemplo, criticou a ideia de desonerar a folha de pagamentos. “A desoneração da folha é uma alternativa? Para alguns segmentos, sim; para outros, não. A desoneração da folha não beneficia segmentos que geram menos empregos. Isso traz algum benefício para as pequenas e médias empresas, para os pequenos comércios, para o pequeno mercadinho que funciona no sábado? Tem que haver alguma alternativa”, defendeu Redecker.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), também defendeu a criação de uma compensação, mas sugeriu que o texto seja alterado para incluir o modelo de remuneração por hora trabalhada. “Para mim, não existe relação mais moderna do que ‘hora trabalhada, hora recebida’. Isso dá autonomia ao trabalhador e ao empregador para que a gente possa avançar para relações de trabalho mais modernas”, argumentou.
