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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade de curso superior completo para o cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU). A sessão virtual, encerrada em 23 de maio, julgou improcedente a Ação…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que provedores de internet devem identificar usuários com base apenas no número IP e no período aproximado de conexão, sem exigência de informações adicionais como a porta lógica utilizada. A…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a indicação do desembargador Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para ocupar uma das vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nomeação deve ser publicada…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que créditos superpreferenciais que ultrapassam o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) devem ser quitados por meio de precatórios. Esses créditos são garantias constitucionais voltadas a idosos, pessoas com deficiência ou doenças…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a julgar nesta terça-feira (27) o processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra o juiz de Direito José Gilberto Alves Braga Júnior, acusado de conduta inadequada por citar o presidente Luiz Inácio Lula da…
O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 7.827/89 e 14.166/21 que impõem teto de 1% para honorários advocatícios em renegociações de dívidas vinculadas…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação do Detran/DF ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa de forma indevida. A…
O Superior Tribunal Militar (STM) lança nesta terça-feira (27) o Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, uma iniciativa que visa combater preconceitos no meio militar e no sistema de Justiça Militar. Batizado de “letramento antidiscriminatório”, o projeto pretende enfrentar…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, nesta terça-feira (27), uma ação civil pública contra a montadora de veículos BYD – Build Your Dreams e as empreiteiras China JinJiang Construction Brazil Ltda. e Tonghe Equipamentos Inteligentes do Brasil Co. (atualmente…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (27), que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie a auditoria em organizações não governamentais (ONGs) para incluir entidades suspeitas de desviar R\$ 219 milhões oriundos de emendas parlamentares.…
