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O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Mauricio Godinho Delgado, rejeitou embargos de declaração apresentados por um trabalhador contra decisão que havia negado o prosseguimento de recurso extraordinário. O caso envolvia a demissão por justa causa de um…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um herdeiro é condenado a pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado, não é possível impor a ele, de forma isolada e sem acordo prévio,…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar até junho a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho. Os ministros vão decidir se o ex-deputado federal se tornará réu por corrupção…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um banco que tentava anular a decisão que determinou a reintegração de um ex-empregado. O trabalhador, que atuava como caixa, teve sua dispensa por…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual e por unanimidade, que multa ambiental é imprescritível. No entendimento dos ministros, não existe prazo para o Estado punir alguém por danos ambientais, nos casos de condenação criminal de reparação por…
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu, nesta terça-feira (8), por unanimidade, reverter a decisão de primeira instância que havia declarado a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e determinado a cassação do mandato e inelegibilidade do prefeito…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que agrava as penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra agentes do sistema de Justiça, como juízes, promotores, defensores públicos, procuradores da AGU e estaduais, além de…
A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a contratação temporária de um candidato para o mesmo cargo de um concurso público não garante a nomeação para cargo efetivo, quando ele está fora do…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4015/23, que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, oficiais de Justiça, procuradores da Advocacia-Geral da…
Uma loja de carros usados foi condenada a indenizar um consumidor por danos materiais após a caminhonete que ele comprou apresentar defeito grave pouco tempo depois da aquisição. A decisão é da juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, da 1ª Vara…
