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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta o prazo final nesta segunda-feira (27) para interpor recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e buscar a redução da pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela 1ª Turma da Corte.…
Em decisão com impacto no direito do consumidor e na responsabilidade civil das instituições financeiras, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mera redução do limite de cartão de crédito sem prévia…
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) suspendeu provisoriamente o direito do pai de visitar o filho ao julgar uma ação de modificação de guarda. O histórico de violência praticada pelo pai contra a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as empresas estatais não podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas. A matéria foi discutida…
A Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) uma investigação que envolve o juiz federal Eduardo Appio, da 18ª Vara Federal de Curitiba (PR), em um caso que apura o suposto furto…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que propunha incluir enfermeiros entre os profissionais autorizados a realizar o aborto legal. O julgamento do colegiado terminou nesta sexta-feira (24). A decisão monocrática…
Nesta sexta-feira (24), três presidentes de seccionais de OABs estiveram na Arena Jusbrasil, na Fenalaw, para debater o futuro da advocacia com o uso da inteligência artificial generativa no Direito. O painel teve a presença das presidentes das OABs Espírito…
Reafirmando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Rogerio Schietti decidiu que a mera embriaguez ao volante não configura, por si só, dolo eventual em caso de acidente com morte. Com base nessa premissa, o ministro…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a contagem de prazos processuais na esfera criminal em dias úteis. A medida altera o Código de Processo Penal…
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 88) que acusava o Governador de Minas Gerais de inércia na regulamentação da Polícia Penal do estado. O julgamento ocorreu no plenário virtual e…
