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Relatório da PEC 6×1 prevê transição de um ano na redução da jornada sem corte salarial
O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou, nesta segunda-feira (25/5), o relatório da PEC 221/19, que prevê a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e oito horas diárias. O parecer foi lido na comissão especial e já pode ser votado. Em caso de pedido de vista, porém, a apreciação passa para quarta-feira (27/5).
O relatório prevê reduzir, no prazo de 1 ano, a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um preferencialmente no domingo, e sem redução salarial. A aplicação ocorreria em duas fases. Primeiro, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, passaria a valer a obrigatoriedade de dois dias de folga, e a jornada seria reduzida de 44 para 42 horas semanais. Após 1 ano da promulgação, seria feita a redução de 42 para 40 horas.
“Esse período de transição permite que os empregadores busquem ganhos de eficiência para absorver o aumento imediato do custo do trabalho. A aplicação gradativa da alteração, portanto, harmoniza o objetivo de equidade com a necessidade de eficiência econômica de longo prazo, permitindo que os empregadores ajustem seus custos fixos e variáveis”, argumentou Prates em seu relatório.
Respeitados os limites máximos de jornada e escala, o relatório deixa para as negociações coletivas a definição de regras mais específicas, como o número de horas corridas por dia. Com isso, pretende-se permitir jornadas como as de profissionais que fazem plantão ou que precisam trabalhar mais de oito horas diárias.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê levar o projeto ao plenário assim que for aprovado na comissão, o que pode acontecer ainda nesta semana.
No parecer, o relator explicou a impossibilidade de estimar um impacto fiscal para a mudança: “Não há, no presente caso, base metodologicamente incontroversa capaz de sustentar uma estimativa dos impactos econômicos da medida e, consequentemente, de seus efeitos orçamentários e financeiros, com margem de erro razoavelmente delimitável. As incertezas envolvidas são de tal ordem que a apresentação de um valor único, ou de uma projeção conclusiva, poderia transmitir grau de precisão que os dados e modelos disponíveis não permitem assegurar”.
Tabela do Simples entra no acordo
O texto proposto no relatório demanda uma lei complementar para reajustar os limites de faturamento das empresas do Simples Nacional. O tema foi incluído como uma espécie de contrapartida ao empresariado.
A questão é discutida na Câmara no PLP 108/21. O texto original, aprovado pelo Senado, tratava apenas da ampliação do teto do MEI. Na Câmara, no entanto, deputados passaram a defender uma mudança mais ampla, incluindo também os limites de faturamento de micro e pequenos negócios. Com isso, a estimativa de impacto fiscal subiu de R$ 2 bilhões para R$ 50 bilhões ao ano.
Para contornar esse impacto, o presidente da Câmara afirmou que o tema está sendo discutido com a equipe econômica e com o Ministério do Planejamento para medir o impacto fiscal. A mudança deve ser tratada em projeto de lei após a promulgação da emenda constitucional.
Segundo Motta, os tetos de faturamento devem ser reajustados de forma escalonada. Ele disse ainda que a discussão passa pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento.
Projeto de lei tratará de setores específicos
De acordo com Motta, o projeto enviado pelo governo ao Congresso será usado para definir regras específicas para cada setor. Segundo ele, a intenção é evitar que a redução da jornada prejudique atividades com particularidades operacionais.
“Não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, afirmou.
O presidente da Câmara afirmou que os ajustes serão feitos em diálogo com os setores e com o governo, para que a redução de jornada seja “uma conquista da classe trabalhadora” sem prejudicar atividades específicas.
