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Brasil avança na agenda anticorrupção, mas enforcement ainda é desafio persistente
Os debates travados no interior do Fórum Global da OCDE sobre Anticorrupção e Integridade 2026, realizado em Paris, entre os dias 23 e 27 de março, reforçaram o quanto a agenda de integridade se consolidou como Ativo Econômico, elemento central para o funcionamento dos Mercados e Economia Global. Mais do que um imperativo ético, essa agenda, aliada às pautas de responsabilidade ambiental e social, desponta como fator decisivo para a competitividade, a confiança institucional e a atração de investimentos.
Durante o Fórum, estabelecido como uma das principais plataformas globais de debate sobre combate à corrupção e fortalecimento institucional, as lideranças globais reunidas discutiram temas urgentes como devida diligência, com foco em direitos humanos; o papel das cadeias produtivas; e a evolução da compreensão sobre os riscos associados ao crime organizado.
A rede brasileira do Pacto Global da ONU contribuiu com os debates, estando presente em dois painéis de destaque no interior da programação, e também atuando no papel de coorganizador do evento paralelo “Integridade e Negócios: “Uma Agenda Global para Confiança e Cooperação”, realizado em parceria com a ICC Brasil e com patrocínio da Petrobrás e Governo do Brasil, além de apoio da AEGEA Saneamento. Dessa forma, abriu espaço para lideranças empresariais, representantes do setor público, academia e sociedade civil discutirem a integridade como vetor de competitividade e prosperidade econômica.
Nesse cenário, a troca de experiências evidenciou uma percepção internacional cada vez mais consistente: o Brasil tem avançado de forma relevante na agenda de anticorrupção, com leis e regulamentos que elevam as práticas de mercado, mas ainda com dualidade entre o arcabouço normativo e a práxis institucional, tornando o caminho mais longo.
Ao longo dos anos, o país desenvolveu marcos legais importantes, fortaleceu órgãos públicos de controle e acumulou aprendizados institucionais que hoje se traduzem em boas práticas reconhecidas globalmente. A corrupção, vale lembrar, não é um fenômeno exclusivamente brasileiro. Trata-se de um desafio compartilhado por diferentes economias, em maior ou menor grau, e em diferentes pontos sociais, afinal muitas práticas cotidianas e corriqueiras se encaixam no tema.
Apesar dos avanços, contudo, o principal obstáculo para a consolidação de uma cultura de integridade no Brasil permanece sendo o enforcement, isto é, a efetiva aplicação de normas, leis e políticas de conformidade (compliance), assegurando a perenidade de sua aplicação. A existência de leis e compromissos formais é apenas o primeiro passo. Sua efetividade depende diretamente da capacidade de fiscalização, investigação, responsabilização, recuperação de ativos e aplicação de sanções, com resiliência que sustente sua exequibilidade em todas as esferas. Sem esse ciclo completo, o risco é de que normas bem estruturadas não produzam os efeitos esperados na prática.
Ao mesmo tempo, há também uma mudança importante na natureza dos riscos enfrentados. O crime organizado, historicamente tratado como uma questão de segurança pública, passou a ser reconhecido também como uma ameaça econômica relevante. Sua atuação se estende a atividades aparentemente lícitas, infiltrando-se em cadeias produtivas, processos de contratação e licitações, muitas vezes por meio de mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro.
Tomar conhecimento dessa realidade pelo noticiário policial pode causar uma impressão de retrocesso. Mas, na verdade, o desmantelamento de esquemas dessa natureza representa mais um passo indispensável para desenvolver soluções que contribuam decisivamente para o enfrentamento desses crimes. Casos recentes, como a operação Carbono Oculto e o escândalo do Banco Master, reforçam que o tema exige vigilância constante. Eles não anulam os avanços conquistados, mas funcionam como lembretes de que a agenda de integridade é dinâmica e requer atenção contínua por parte de empresas, governos e da sociedade, e que precisamos dedicar tempo e esforços para investigar e aplicar as sanções necessárias.
Nesse contexto, iniciativas coletivas têm se mostrado fundamentais. No Brasil, a atuação de diferentes organizações, incluindo a rede local do Pacto Global da ONU, contribui para fortalecer a disseminação de boas práticas e fomentar o diálogo entre os setores público e privado. A Plataforma de Ação contra a Corrupção, que reúne centenas de empresas, é um exemplo de como a colaboração pode impulsionar padrões mais elevados de governança, promovendo aprendizado conjunto e maior transparência.
O país reúne hoje condições concretas para avançar. Há conhecimento acumulado, marcos institucionais estabelecidos e um setor privado cada vez mais engajado. O desafio está em transformar esse potencial em resultados consistentes e duradouros.
A construção de um ambiente de negócios mais íntegro exige persistência. Transparência, responsabilização e cooperação são elementos indispensáveis nesse processo. A revelação de irregularidades, ainda que desconfortável, e a aplicação efetiva das regras são etapas essenciais para consolidar um novo padrão. É nesse equilíbrio entre avanços e desafios que o Brasil pode seguir fortalecendo sua trajetória rumo a uma economia mais ética, resiliente e confiável.
