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Centrais sindicais apresentam a Lula e Motta prioridades legislativas com foco na 6×1
As principais centrais sindicais do Brasil apresentaram suas prioridades legislativas para os próximos quatro anos ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em Brasília, na quarta-feira (15/4). Sob o lema “Empregos, Direitos, Soberania e Vida Digna”, o documento, elaborado com apoio técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), tem como foco o fim da escala 6×1, a regulamentação da negociação no setor público e outros 66 projetos.
A pauta sindical está organizada em dois horizontes: medidas imediatas, que os grupos se mobilizam para avançar em 2026, e propostas estruturais com metas até 2030. Segundo as entidades, o material “parte de um diagnóstico do país após um período de crises institucionais e retrocessos democráticos”. A agenda tem em seus eixos o crescimento econômico, valorização do trabalho, fortalecimento sindical e redução das desigualdades. Indica como principais desafios estruturais o impacto da inteligência artificial sobre o emprego, a crise climática e novos modelos de contratação.
No encontro com Lula, no Palácio do Planalto, o presidente disse às entidades que a mobilização dos sindicalistas será necessária para garantir o avanço da agenda no Legislativo.“ Vocês vão ter que vir para convencer dessa necessidade. As centrais sindicais têm que marcar reunião, têm que conversar com deputados, com senadores”, afirmou.
“Isso aqui que a gente está enviando é pouco diante do que precisa ser conquistado. A luta começa agora”, disse em referência ao projeto da escala 6×1, enviado pelo governo à Câmara nesta semana.
Jornada de trabalho e novas formas de contratação
Os projetos que alteram a jornada de trabalho estão entre as prioridades das centrais sindicais. Entre as principais estão as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que preveem o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada de trabalho.
No eixo que trata das transformações no mundo do trabalho, as centrais defendem a criação de um marco regulatório para trabalhadores de plataformas digitais, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, transparência nos algoritmos e remuneração adequada.
Também priorizam medidas para conter a pejotização e o uso indevido de contratos como MEI para mascarar vínculos empregatícios. A revisão de regras sobre terceirização e a responsabilização das empresas ao longo da cadeia produtiva integram esse conjunto.
Serviço público e negociação coletiva
No setor público, a pauta inclui a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de assegurar o direito à negociação coletiva e estabelecer data-base para servidores. A medida é considerada parte da valorização do serviço público e do fortalecimento do Estado na oferta de políticas essenciais.
As centrais também monitoram de perto as propostas de Reforma Administrativa (PEC 32/2020 e PEC 38/2025), que alteram regras de governança e gestão pública.
Outra proposta no radar é o PLP 141/2024, que a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir em quais casos contratações e parcerias não devem ser computadas nos limites de despesa com pessoal.
As prioridades incluem ainda as propostas de negociação coletiva (PL 1726/2023) e direito de greve (PL 1950/2003).
Veja as principais prioridades sindicais:
- Fim da escala 6×1: A PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, propõe a jornada de quatro dias por semana (4×3).
- Transição para jornada de 36 horas: A PEC 221/2019 sugere uma redução gradual para 36 horas semanais ao longo de dez anos.
- Corte progressivo na jornada: No Senado, a PEC 148/2015 prevê a redução imediata para 40 horas, diminuindo uma hora anualmente até atingir as 36 horas.
- Regulamentação do transporte por aplicativo (PLP 12/2024): Proposta do Executivo que regulamenta a relação de trabalho entre motoristas e empresas de aplicativos de transporte individual, estabelecendo diretrizes para carga horária, representação sindical e inclusão previdenciária.
- Transporte e coleta via app (PLP 152/2025): Regula especificamente os serviços de transporte privado individual e a coleta/entrega de bens via plataformas.
- Vínculo de autônomo (PL 536/2024): Busca regulamentar a profissão de “Motorista Autônomo de Mobilidade Urbana”, focando em manter o caráter privado e autônomo, mas garantindo transparência e remuneração justa perante as corporações de tecnologia.
- Restrição de acordos (PL 10576/2018): Visa proibir que o contrato intermitente seja feito por acordo individual, exigindo que ele seja previsto obrigatoriamente em convenção ou acordo coletivo com assistência do sindicato.
- Auxílio-doença e salário-maternidade: O PL 2176/2019 busca regulamentar o acesso ao auxílio-doença e salário-maternidade especificamente para quem trabalha neste regime.
- Regulação da terceirização (PL 859/2023): Propõe novas regras para contratos de terceirização em empresas privadas, revogando dispositivos de leis anteriores (como a Lei 13.467/2017) para readequar as relações de trabalho.
- Regime flexível por horas (PEC 40/2025): Propõe que o empregado possa optar entre o regime comum da CLT ou um modelo baseado exclusivamente em horas trabalhadas.
- Regulamentação do regime híbrido (PL 4098/2021): Propõe inserir na CLT disposições específicas para alternância entre trabalho presencial e remoto.
- Definição das obrigações no teletrabalho: O PL 3512/2020 detalha as responsabilidades e custos que o empregador deve assumir ao implementar o teletrabalho.
- Previdência para entregadores e motoristas de apps: O PLP 12/2024, de autoria do Executivo, e o PLP 152/2025 tratam da regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos, prevendo mecanismos de inclusão previdenciária e direitos mínimos.
Agenda jurídica
As centrais sindicais também estruturaram um documento similar para atuação no Judiciário. A agenda será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os principais temas monitorados estão discussões sobre Previdência, efeitos da reforma trabalhista, gratuidade da Justiça e legislação relacionada à igualdade salarial.
A iniciativa organiza e acompanha ações de maior impacto em tramitação nas duas cortes, com foco na defesa de direitos fundamentais, na valorização do trabalho e na redução das desigualdades.
Um dos pontos centrais da agenda jurídica é o debate sobre a pejotização. O documento trata o fenômeno como uma forma de contratação que pode ocultar vínculos empregatícios e fragilizar a proteção social prevista na legislação trabalhista. As centrais acompanham, no STF e no TST, processos que discutem tanto o reconhecimento de vínculo de emprego quanto os limites legais das novas formas de organização do trabalho.
Segundo as entidades, decisões judiciais sobre o tema têm potencial de impactar diretamente a estrutura do mercado de trabalho, especialmente diante da expansão de modelos mais flexíveis de contratação. Há preocupação, ainda, com iniciativas que possam restringir o reconhecimento desses vínculos, o que, na avaliação das centrais, pode enfraquecer direitos historicamente consolidados.
A agenda também prevê a atuação das entidades sindicais como amicus curiae em ações relevantes, com o objetivo de contribuir tecnicamente para os julgamentos e ampliar a participação social nas decisões das cortes superiores.
Lula pede mobilização a sindicatos
Mirando o ano eleitoral, o presidente disse, durante encontro com lideranças sindicais, que é necessário eleger uma maioria parlamentar comprometida com a ampliação de direitos trabalhistas. Segundo ele, mudanças recentes, como a reforma trabalhista de 2017 e a reforma da Previdência, contribuíram para a precarização das relações de trabalho e exigem reação política organizada.
Lula também falou com os grupos sobre a continuidade de propostas que, na avaliação do governo, fragilizam garantias trabalhistas, especialmente em novas formas de contratação. Ao mencionar o trabalho por aplicativos, destacou o risco de expansão de vínculos sem proteção social. “Os inimigos estão à espreita”, disse. Ele afirmou que as entidades devem aumentar a mobilização, especialmente no ambiente digital.
O presidente criticou o enfraquecimento financeiro das organizações nos últimos anos e defendeu que os próprios trabalhadores tenham autonomia para definir modelos de financiamento. Segundo ele, a perda de capacidade de arrecadação compromete a atuação política e a mobilização social das categorias.
No encontro no Palácio do Planalto, também estiveram presentes o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os ministros Luiz Marinho (Trabalho), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) e José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais).
Boulos defendeu a proposta enviada pelo governo e disse que o aumento da produtividade não tem sido acompanhado por melhora na qualidade de vida dos trabalhadores. O ministro defendeu a ampliação do tempo de descanso semanal como medida de “humanidade”.
Já Marinho fez críticas à pejotização. O ministro disse que o modelo de contratação pode comprometer instrumentos como o FGTS e a Previdência Social, além de representar, em alguns casos, “fraude trabalhista”. Para ele, o tema deve ser enfrentado pelo Congresso, e não pelo Judiciário.
A entrega da agenda legislativa foi precedida por uma mobilização das centrais sindicais na Esplanada dos Ministérios, reunindo entidades como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Pública Central do Servidor.
