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Atualmente, duas proposições legislativas envolvendo a atividade de Inteligência de Estado encontram-se em análise no Congresso Nacional, suscitando a necessidade de um debate social e jurídico mais amplo. Trata-se da proposta de emenda constitucional n. 18/20205, mais conhecida como “PEC…
As principais centrais sindicais do Brasil apresentaram suas prioridades legislativas para os próximos quatro anos ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em Brasília, na quarta-feira (15/4).…
A negociação para passar um projeto de lei de estrutura de mercado de criptografia em seus próximos estágios no Senado pairou sobre um status quase lá por semanas, e os legisladores republicanos se reuniram na quinta-feira para descobrir como preencher…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a invocação a Deus no início e encerramento das sessões da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP é constitucional, desde que não seja obrigatória. A decisão foi…
