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Alíquotas do Imposto Seletivo devem ser enviadas ao Congresso em abril
Um alto integrante do Ministério da Fazenda disse a parlamentares que o projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos e serviços danosos à saúde ou ao meio ambiente, deve ser encaminhado ao Congresso até o fim de abril.
Em janeiro, o então secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta seria enviada para o Legislativo na volta dos trabalhos. Já no início de fevereiro, em um almoço de uma frente parlamentar, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o envio tinha de ser feito “o quanto antes”.
“Não é para depois da eleição. Pode ser neste mês ou no próximo”, afirmou. Agora, segundo relatos, os ministérios ainda estão enviando suas contribuições para os cálculos de alíquotas.
A ideia inicial da pasta era enviar a proposta até o fim de março, sob regime de urgência, mas o plano foi atrasado devido ao desentendimento na criação do Comitê Gestor. Agora, esse problema teria sido resolvido e a expectativa é de envio até o fim do próximo mês.
Medida Provisória
Está no radar da Fazenda, ainda, endereçar o tema via Medida Provisória (MP). A informação é do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou nesta terça (17/3) que o governo federal avalia enviar um projeto de lei (PL) com urgência constitucional ou uma MP sobre o assunto.
“Ou um projeto de lei com urgência, trazendo as alíquotas dos setores que estão inseridos no Imposto Seletivo, ou uma Medida Provisória, que vem aí no final do primeiro semestre, início do segundo semestre, para que, passado o período eleitoral, nós tenhamos condições de deliberar sobre essas alíquotas”, afirmou Motta.
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Esses mecanismos são usados comumente pelo Executivo para evitar que uma proposta fique sem votação. Projetos com urgência constitucional precisam ser votados em 45 dias. Caso contrário, o projeto tranca a pauta da Casa onde está tramitando, impedindo a votação de outras propostas. Já com as medidas provisórias, o Executivo inicia o debate em vantagem, já que as MPs tem vigência imediata, apesar de precisarem de validação do Congresso dentro de, no máximo, 120 dias. Por pressionar o Congresso, a opção de regramento por MP desagrada os parlamentares.
Ainda de acordo com o presidente, a equipe econômica deve procurar representantes de setores empresariais e líderes partidários para discutir o tema.
