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Um alto integrante do Ministério da Fazenda disse a parlamentares que o projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos e serviços danosos à saúde ou ao meio ambiente, deve ser encaminhado ao Congresso…
O desembargador João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), tornou pública, no domingo (30/11), uma série de mensagens de teor homofóbico que teriam sido enviadas por advogados em um grupo restrito de WhatsApp. O magistrado afirmou…
Informações enviadas fora do sistema oficial do Judiciário e não anexadas aos autos não podem ser aceitas em processos judiciais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão…
