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Papel da PGFN será garantir regulamento da CBS sem ‘invencionices’, diz procuradora-geral
Nesta quarta-feira (18/3), vai ao ar o terceiro episódio de videocast do Jurisprudente, iniciativa que promove uma cobertura especial sobre a insegurança jurídica no Brasil. Os entrevistados são Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional; e Leonardo Alvim, coordenador do Comitê Tributário da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan).
Eles comentaram sobre temas que causam insegurança jurídica para contribuintes e também o fisco, além do que esperar da implementação da reforma tributária. A entrevista foi conduzida por Barbara Mengardo, analista de Tributos do JOTA.
“O papel da PGFN agora é garantir que a proposta de regulamentação da CBS que saiu da Fazenda vai ser de fato concretizada. Ela tem que ser fiel, sem invencionices”, comentou a procuradora-geral.
Embora a judicialização seja uma ameaça – “já há teses sendo vendidas”, disse –, as expectativas com a capacidade de a reforma tributária oferecer previsibilidade são positivas. “O contribuinte cidadão comum vai saber quanto vai pagar de imposto. E quem recolhe tributo não vai falar com vários entes; todos vão estar falando a mesma língua”, disse.
Já Leonardo Alvim comentou sobre eventuais disputas. “Vão existir vários conflitos federativos, então dependendo como o Comitê Gestor do IBS vai se organizar, é possível que quem detém o poder regulamente de forma benéfica para si”, comentou. “Mas em termos de controle facilitou muito não pulverizar em 5 mil municípios. O risco está na captura política dentro do Comitê Gestor”.
Assista à entrevista completa no Youtube:
A produção é uma nova etapa do projeto Jurisprudente, que já possui cobertura especial dedicada aos principais debates do país.
Jurisprudente
O videocast busca aprofundar discussões sobre temas estruturais, como o futuro das relações de trabalho, a regulação de mercados digitais, a implementação da reforma tributária, os impactos da inteligência artificial e o papel da segurança jurídica e da inovação no setor público.
Os episódios são divulgados semanalmente nas plataformas do JOTA, com cobertura na editoria Jurisprudente, que já reúne conteúdos relacionados ao projeto.
No primeiro, o entrevistado foi Augusto Coutinho, relator do PLP que pretende regulamentar o trabalho intermediado por aplicativos; na semana seguinte, foi a vez de Samara Mariana de Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação da Presidência e que tem atuado no debate sobre regulamentação de IA.
Todos os episódios estão disponíveis nos principais tocadores de áudio (incluindo Spotify, Deezer, Amazon Music) e no Youtube. Conheça a programação completa com o que vem pela frente.
Ouça ou assista no Spotify a seguir:
