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Uma decisão da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reavalie a nota de risco de uma empresa de transportes após a União ter alterado sua capacidade de pagamento (Capag) de R$ 2.135.754,52, em 2022,…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida é uma estratégia recente de recuperação da dívida ativa e terá caráter excepcional com…
Nesta quarta-feira (18/3), vai ao ar o terceiro episódio de videocast do Jurisprudente, iniciativa que promove uma cobertura especial sobre a insegurança jurídica no Brasil. Os entrevistados são Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional; e Leonardo Alvim, coordenador do Comitê…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear eventuais litígios envolvendo a reforma tributária. Por ora, cinco assuntos já foram analisados, entre eles a necessidade de recolhimento prévio dos tributos para que o próximo elo…
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou significativas fragilidades na governança, transparência e controle da política de transação tributária, instrumento jurídico que permite a negociação de dívidas entre o Fisco e os contribuintes. A política é gerida…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta terça-feira (8) a portaria 721/25, que regulamenta uma nova modalidade de transação voltada à cobrança de dívidas ativas da União superiores a R$ 50 milhões em discussão judicial. O objetivo é facilitar…
