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Senadora defende PL do Código Civil para enfrentar temas ‘delicados’
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) defendeu a atualização do Código Civil como uma forma de tratar de temas “não enfrentados” na última reforma da lei, em 2002. Para a parlamentar, o receio, à época, de discutir “assuntos delicados” associados a herança e regime de bens manteve na legislação regras herdadas da primeira versão da norma, de 1916, que já deveriam ter sido modificadas.
“No novo Código Civil de 2002 não foi enfrentado o direito das sucessões pelo medo de se enfrentar o que estamos enfrentando. É um assunto delicado que precisa ser discutido. Não dá mais para permanecermos com o Código de 1916. Nós devemos uma resposta para a sociedade”, afirmou na quinta-feira (5/3), em audiência pública da comissão especial que discute atualização do código (PL 4/2025) no Senado.
A parlamentar é responsável pela relatoria parcial do Livro de Família e Sucessões no projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ela dividirá a elaboração de um parecer sobre essa parte do texto com o relator-geral, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A atualização do Código Civil é debatida no Congresso desde setembro do ano passado. O tema tem sido discutido em uma série de audiências públicas com juristas e senadores e também tem sido alvo de questionamentos por especialistas.
O projeto prevê uma mudança ampla na legislação, com alterações em normas sobre contratos, bens, direitos reais e responsabilidade civil, além de regras de família e sucessão. Uma das principais novidades do PL é a previsão de inserção de normas sobre direito digital no escopo do código, em um livro específico sobre o tema.
O cronograma do colegiado prevê que o projeto seja votado até o final de julho, mas, segundo Pacheco, autor do texto e também presidente da comissão, o prazo pode ser estendido. Até agora, a proposta já recebeu cerca de 850 sugestões de emendas.
Separação total de bens e abandono afetivo
Na audiência, Thronicke disse que, com o Código atual, há dúvidas frequentes sobre o regime de separação total de bens. De acordo com ela, muitas pessoas acreditam que esse modelo impede qualquer participação do cônjuge na herança, inclusive em caso de morte — situação em que o cônjuge sobrevivente pode ter direito à sucessão.
“As pessoas que contraem casamento nesse regime muitas vezes não entendem as consequências e acham que estão totalmente livres de uma disputa sucessória no futuro”, afirmou.
Outro exemplo mencionado foi a possibilidade de ampliar o uso de inventários extrajudiciais. Para a senadora, poderia ser avaliada a autorização para esse tipo de procedimento mesmo quando houver menores ou incapazes, desde que haja consenso entre as partes e acompanhamento do Ministério Público. A medida, segundo ela, ajudaria a reduzir a judicialização e acelerar a resolução de conflitos familiares.
Thronicke levantou a necessidade de esclarecer situações envolvendo mudança de sobrenome por abandono afetivo. No início da semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil em um caso de abandono afetivo, ao julgar o recurso especial 2.169.650.
A senadora defendeu que a legislação poderia incorporar esse entendimento em norma e deixar explícito que a retirada do nome do pai ou da mãe não implica, automaticamente, renúncia ao direito à herança.
Alienação parental
A relatora disse ser favorável à inclusão da alienação parental no Código Civil como forma de colocar uma “pá de cal” no debate sobre o assunto. O tema provoca divergências no debate público e jurídico, inclusive com propostas de revogação da lei que trata do tema.
“Uma questão que causa um problema terrível é sobre alienação parental. Já tivemos discussões terríveis aqui (no Congresso), homéricas. E há opiniões, até mesmo opiniões diversas, ideológicas, inclusive”, disse. “Seria o caso de incluirmos nos livros, no Livro de Direito de Família? É um assunto polêmico, mas dá tempo de tocar nesse assunto, para que consigamos colocar uma pá de cal nele. Eu sou favorável”, defendeu.
A legislação brasileira (Lei 12.318/2010) define como alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente feita por um dos responsáveis para prejudicar o vínculo com o outro genitor. Por exemplo, dificultando visitas, fazendo acusações infundadas ou desqualificando o outro pai ou mãe diante do filho.
O tema tem sido alvo de forte controvérsia. Na Câmara dos Deputados, projetos propõem a revogação completa da lei. Em dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou um parecer favorável à revogação da norma (PL 2.812/2022). Deputados favoráveis à mudança argumentam que acusações de alienação parental são usadas para desqualificar denúncias de violência doméstica ou abuso sexual contra crianças. O texto está pronto para votação no plenário.
Para Thronicke, que é favorável a uma lei que trate sobre alienação parental, é proteção equilibrar a proteção de crianças e adolescentes com a garantia de mecanismos para lidar com situações em que um dos pais manipula a relação do filho com o outro. “Existe um ponto sensível: como proteger a criança, mas também lidar com situações em que há, de fato, alienação parental?”, questionou durante a audiência pública.
Na avaliação da parlamentar, a reforma do Código Civil pode ser uma oportunidade para esclarecer esse debate e estabelecer parâmetros mais claros para a atuação do Judiciário em conflitos desse tipo.
Defesa da atualização do Código Civil
Autor do projeto de atualização do Código Civil, o senador Rodrigo Pacheco afirmou na audiência que a iniciativa busca adaptar a legislação às transformações sociais e jurídicas ocorridas desde a entrada em vigor da norma atual, em 2002, especialmente no que diz respeito às relações familiares.
“Houve uma transformação social que merece uma atualização do Código Civil. Isso é muito evidente, assim como a própria compreensão das relações familiares e a evolução disso ao longo do tempo”, afirmou.
Pacheco citou a necessidade de incluir de forma explícita na legislação o reconhecimento das uniões homoafetivas. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece esse tipo de união como entidade familiar, decisão que levou cartórios a realizarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo com base em regulamentações administrativas. Para o senador, no entanto, ainda há uma lacuna na legislação civil brasileira.
“Há uma omissão legislativa no ordenamento jurídico brasileiro que precisa ser sanada. Se dois homens ou duas mulheres resolvem constituir uma família e compartilhar suas vidas, a lei civil precisa garantir a essas pessoas o mesmo tratamento dado aos demais relacionamentos”, afirmou.
O senador também mencionou propostas voltadas ao reconhecimento de paternidade, já que milhares de crianças ainda enfrentam dificuldades para ter o nome do pai registrado na certidão de nascimento. O projeto propõe uma inversão do ônus da prova e obriga o reconhecimento da paternidade se houver recusa de DNA.
A herança digital é outro ponto considerado na defesa da atualização da lei. Pacheco argumentou que ativos digitais, como perfis em redes sociais, canais na internet e conteúdos monetizados, passaram a ter valor econômico e precisam ser considerados nas regras de sucessão. “Hoje, isso tem valor, muitas pessoas fazem disso um meio de vida. Ao ter valor, precisa ser disciplinado”, afirmou.
