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Disputas tributárias crescem na agenda da indústria do STF
Os temas tributários são os responsáveis pela maior proporção de disputas da indústria no Supremo Tribunal Federal (STF): eles representam 40% dos processos em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) atua como parte, sendo autora, observadora ou amici curiae (um terceiro que fornece subsídios ao juiz). Em 2025, correspondiam a 37%, em 2024, 36% e em 2023, 33%.
Ao todo, em 2026, são 70 ações de interesse do setor, segundo a Agenda Jurídica da entidade lançada nesta terça-feira (24/2). Leia aqui o documento na íntegra.
A judicialização preocupa a CNI, tanto que parte da 1ª reunião de diretoria da entidade nesta terça está dedicada a estratégias relativas a processos que tramitam no Supremo.
Na análise do diretor-jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, esse crescimento da pauta tributária frente a outros temas que sempre foram caros à indústria, como trabalho, meio ambiente e infraestrutura, são as escolhas políticas.
“A gente atribui esse incremento de disputa tributária a um movimento do governo de expansão da ação social, favorecimento de políticas distributivas e, especificamente, este ano, ao impacto eleitoral”.
Entre as matérias tributárias que mais preocupam a indústria estão as recentes alterações legislativas na área fiscal, como, por exemplo, a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios fiscais sujeitos a prazo e condições que não dependam de autorização do Poder Executivo ou cuja condição não corresponda a investimento (ADI 7920). A alteração foi feita na Lei Complementar 224/2025. O relator da ação é o ministro André Mendonça.
Outro tema tributário em destaque para a indústria é a tributação de dividendos pelo imposto de renda (ADI 7914). A Lei 15.270/2025 estabeleceu que estão isentos de imposto de renda dividendos apurados e com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025. Neste caso, há uma liminar do relator, ministro Nunes Marques, prorrogando o prazo para 31 de janeiro de 2026.
O referendo da liminar até estava em julgamento no plenário virtual, mas o presidente do STF, Edson Fachin, pediu destaque, o que significa que a discussão será feita em sessão física. Ainda não há prazo, mas a expectativa na corte é que o julgamento ocorra ainda no 1º semestre.
Um terceiro assunto tributário em destaque para a indústria é a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios (ADI 7604). A possibilidade de o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterar lançamentos tributários já realizados em caso de mudança de orientação, conforme a súmula 169, é outro tema que a indústria monitora (ADPF 1276).
O segundo assunto com maior demanda são os processos trabalhistas, que correspondem a 26% da agenda. Entre as prioridades da indústria neste tema está o julgamento da pejotização (ARE 1.532.603). Em relação ao meio ambiente, a preocupação é com as ações que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (ADIs 7913, 7916 e 7919) – partidos políticos alegam que dispositivos da norma flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental.
Na Agenda de 2026 são 70 novos processos, um acréscimo de 10 novas ações e a exclusão de 18 que faziam parte da agenda do ano passado, composta por 78 ações.
