Dino diz que ‘não há nada de errado’ em Congresso discutir dosimetria

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (30 de setembro) que o Congresso Nacional possui competência para alterar os parâmetros de dosimetria aplicados nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, declarando que “não há nada de errado nisso”.

Segundo o ministro, “a dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei”. Dino acrescentou que “se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário”. O ministro ressaltou que o Supremo Tribunal Federal se limita a fixar as medidas penais com base no que estabelece o legislador.

Dino afirmou que o Congresso “pode refazer o debate”, mas que este não é um assunto “sobre o qual o Supremo possa opinar”. O ministro, que assumirá a presidência da Primeira Turma do STF, será responsável por conduzir os próximos julgamentos sobre a tentativa de golpe, envolvendo diferentes núcleos da mobilização que resultou nos ataques de 8 de janeiro.

O ministro mencionou precedentes históricos no tratamento de crimes contra o Estado, observando que desde o período imperial estes foram considerados crimes de empreendimento, punindo-se a tentativa desde o século XIX.

O Supremo Tribunal Federal já condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por golpe de Estado, fixando pena de 27 anos e três meses de prisão para o ex-chefe do Executivo.

O projeto legislativo alternativo que propõe redução de penas para condenados pela tentativa de golpe está sendo negociado pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP), though sua aprovação permanece incerta devido à falta de acordo com o PT e ausência de unanimidade no PL. Avaliações nos bastidores indicam que a proposta podería enfrentar dificuldades semelhantes às da PEC da Blindagem, aprovada na Câmara mas rejeitada no Senado.

Com informações do Poder 360